APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801045-69.2024.8.18.0072
APELANTE: ANTONIO BENTO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória proposta em face de instituição bancária, diante do não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de emenda da inicial, consistente na juntada de documentos reputados necessários ao regular processamento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a recusa da parte autora em cumprir a determinação judicial de emendar a petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O juiz determina a emenda da petição inicial quando verificada a ausência de requisitos legais ou a existência de defeitos que dificultem o julgamento do mérito, devendo indicar de forma precisa o que deve ser corrigido ou complementado.

A parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos essenciais ao prosseguimento da demanda.

A parte autora, embora intimada, opta por não cumprir a determinação judicial, limitando-se a alegar a desnecessidade da documentação exigida.

O não atendimento injustificado à ordem de emenda da inicial configura hipótese legal de indeferimento da petição inicial.

Caracterizado o indeferimento da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos expressos do Código de Processo Civil.

Inexistem elementos aptos a afastar a regularidade da sentença que extinguiu o feito, devendo ser mantida integralmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

A alegação genérica de desnecessidade dos documentos exigidos não afasta o dever de cumprir ordem judicial regularmente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I; 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

VOTO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo não recolhido, em face da concessão da gratuidade. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Compulsando os autos, observa-se que o feito foi extinto por indeferimento da inicial, ante a inércia em emendar a inicial.

A parte autora foi intimada para apresentar extratos bancários.

A parte autora se limitou a alegar a desnecessidade de apresentação de qualquer documentação.

Portanto, a parte autora decidiu não atender a determinação, alegando ser desnecessários os documentos.

Portanto, observo que a parte autora deixou de juntar documento exigido, pressuposto a ensejar a caracterização do indeferimento da inicial, e consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV e 485, I, CPC:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

(...)

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

(...)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Observa-se ainda que a parte autora não apresentou qualquer recurso contra a decisão.

Assim, restou caracterizado o indeferimento da inicial, após a recusa em atender a determinação de emenda.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos.

Sem majoração dos honorários, posto que não foram arbitrados.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relator

Teresina, 03/03/2026