APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801441-38.2025.8.18.0031
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, HIRAN LEAO DUARTE, LAURISSE MENDES RIBEIRO
APELADO: MARIA DA CONCEICAO FREITAS DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Maria da Conceição Freitas dos Santos. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, diante da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda à petição inicial. A parte apelante requer a reforma da sentença, alegando a desnecessidade da diligência determinada pelo juízo de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda à petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial quando constatada a necessidade de correção ou complementação para viabilizar o regular prosseguimento do feito.

2. A atuação do juízo de origem, ao determinar a emenda, encontra amparo no poder-dever de condução do processo e visa assegurar a adequada formação da relação processual, conforme o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

3. O descumprimento imotivado da ordem judicial por parte da autora caracteriza desinteresse no prosseguimento da demanda e afronta ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

4. A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que a inércia da parte autora em cumprir diligência determinada pelo juízo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito quando a parte autora, devidamente intimada, não cumpre determinação de emenda à petição inicial no prazo legal.

2. A determinação judicial de emenda à inicial está respaldada no poder-dever do magistrado de zelar pela adequada formação da relação processual.

3. A inércia da parte autora compromete a cooperação processual e justifica a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.120267-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 30.01.2019; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.371021-4/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 21.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801441-38.2025.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA 
Advogados do(a) APELANTE: HIRAN LEAO DUARTE - PI4482-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895-A

APELADO: MARIA DA CONCEICAO FREITAS DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em desfavor de MARIA DA CONCEICAO FREITAS DOS SANTOS, ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 

Inconformada, a parte apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando a desnecessidade da diligência determinada pelo juízo a quo.

Sem contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

VOTO

Inicialmente, recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

No presente recurso, a controvérsia recai sobre a validade da decisão judicial que determinou a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cuja omissão resultou na extinção do processo sem resolução de mérito.

À luz do princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), impõe-se ao magistrado, antes de adentrar o mérito da demanda, zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, prevenindo abusos ou inadequações formais.

No caso em apreço, observa-se que o juízo de origem atuou com base no poder-dever de condução do processo, ao determinar diligências voltadas à melhor compreensão da causa de pedir e à adequada instrução da demanda. Tal prerrogativa encontra respaldo no art. 321 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a faculdade de determinar a emenda da petição inicial, quando verificada a necessidade de complementação ou esclarecimento.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓPIAS DAS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS- PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA:

Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos não pode ser reputada como abusiva ou autoritária.

Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.18.120267-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 05/02/2019)”

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo ante o indeferimento da inicial, quando constatado que a parte não cumpriu a determinação de emenda no prazo estabelecido pelo Juiz.

2. Recurso não provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.25.371021-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 21/10/2025)

A sentença recorrida, portanto, revela-se compatível com os ditames legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Ademais, a inércia da parte autora/apelante, que deixou de cumprir a determinação de emenda no prazo de 15 (quinze) dias estipulado, evidencia desinteresse no prosseguimento da ação e afronta ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

Diante disso, conclui-se que a diligência determinada pelo juízo de primeiro grau foi legítima e pautada no dever de cautela na análise e condução do feito. Não havendo qualquer traço de abusividade, mas, ao contrário, uma atuação comprometida com a adequada formação da relação processual, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a triangulação da relação processual.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator