AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803236-75.2024.8.18.0076
AGRAVANTE: MARIA LOURENCA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por consumidora idosa e funcionalmente analfabeta contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a exigência de procuração pública com firma reconhecida, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de extratos bancários relativos a descontos previdenciários impugnados em ação de inexistência de débito. A parte agravante sustentou violação ao princípio do acesso à justiça e desproporcionalidade da exigência documental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exigência judicial de apresentação de extratos bancários como condição para o regular prosseguimento de ação de inexistência de débito, diante de indícios de litigância predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC autoriza o juiz a determinar a emenda da petição inicial quando ausentes documentos essenciais ao julgamento do mérito, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

2. A exigência de extratos bancários decorreu de fundada suspeita de litigância predatória, legitimando o uso de medidas excepcionais previstas nos incisos III e IX do art. 139 do CPC.

3. A jurisprudência do STJ, no Tema 1198, reconhece que, diante de indícios de litigância abusiva, é legítima a exigência de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

4. A Súmula 33 do TJPI corrobora a legalidade da exigência de documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência Judiciária, como forma de prevenir demandas repetitivas.

5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende de decisão judicial fundamentada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1468968/RJ).

6. A parte autora, embora intimada para emendar a inicial, não apresentou os extratos bancários exigidos nem demonstrou justificativa plausível para sua ausência, não sendo possível presumir a veracidade de sua alegação sem elementos mínimos de prova.

7. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual e os precedentes aplicáveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários para o regular processamento de ação de inexistência de débito, especialmente diante de indícios de litigância predatória.

2. A ausência injustificada de documentos essenciais, mesmo em se tratando de consumidor hipossuficiente, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige decisão judicial fundamentada, não sendo aplicável de forma automática.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 321; 373, I; 485, I. CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ; TJPI, Súmula nº 33.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. José Wilson, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA LOURENÇA DOS SANTOS (ID 28415422), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão terminativa proferida por este Relator (ID 27982729), que deu parcial provimento à Apelação Cível, apenas para afastar a exigência de apresentação de procuração pública e de firma reconhecida, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sustenta a parte agravante que a exigência de extratos bancários viola o princípio do acesso à justiça e impõe ônus desproporcional ao consumidor hipossuficiente, especialmente quando, como no caso dos autos, se trata de pessoa idosa e funcionalmente analfabeta que contesta descontos em seu benefício previdenciário. Requer, ao final, o provimento do Agravo Interno, com a reforma da decisão monocrática para determinar o regular processamento da ação originária.

Devidamente intimada, a instituição financeira deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal.

É o relatório.

VOTO

 II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia posta nos autos gira em torno da legitimidade da exigência judicial de apresentação de extratos bancários como condição para o regular processamento de ação de inexistência de débito, em razão de suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora.

A decisão agravada manteve a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial (ID 27363986), a qual exigia documentos essenciais, dentre os quais os extratos bancários do período da suposta contratação.

Tal exigência encontra respaldo legal no art. 321 do CPC, que dispõe:

Art. 321, CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A determinação de emenda decorreu da fundada suspeita de litigância predatória, diante da repetição padronizada de ações dessa natureza no âmbito do Judiciário estadual. Tal cenário legitima a adoção de medidas extraordinárias pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III e IX, do CPC:

 Art. 139, CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

 (...)

 III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

 (...)

 IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 1198, consolidou a orientação de que:

Tema 1198/STJ: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.”

Em igual sentido, dispõe a Súmula nº 33 do TJPI:

Súmula nº 33 do TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Quanto à alegação de que a inversão do ônus da prova autorizaria a dispensa dos extratos bancários, cumpre esclarecer que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Eis o teor do dispositivo:

Art. 6º, VIII, do CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A jurisprudência do STJ reitera que a inversão probatória exige fundamentação judicial:

STJ – AgInt no AREsp 1468968/RJ: “A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência.”

No caso em análise, a parte Agravante não apresentou os extratos bancários exigidos pelo juízo de origem, tampouco justificou de modo concreto qualquer impossibilidade de obtenção. Ressalte-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dessa forma, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada (ID 27982729), em estrita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante. Não há nulidade ou omissão a ser suprida.

IV – DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 26/02/2026