APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800949-58.2024.8.18.0103
APELANTE: MARIA LETICIA SOUSA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR
APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta com o objetivo exclusivo de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, em ação movida contra concessionária de energia elétrica, na qual já se reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, consistentes na omissão da requerida em regularizar o fornecimento de energia elétrica à residência da autora, após diversas solicitações administrativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso concreto e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e independe da comprovação de culpa, exigindo-se apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

4. A concessionária de energia elétrica responde pelos danos causados aos usuários decorrentes da prestação defeituosa do serviço, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 8.987/1995.

5. A interrupção ou irregularidade prolongada no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável.

6. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as condições das partes e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos.

7. O montante de R$ 2.000,00 fixado pelo juízo de origem revela-se adequado às circunstâncias fáticas do caso, não se justificando a majoração pretendida, por ausência de elementos concretos que evidenciem desproporcionalidade ou injustiça na quantificação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e da Lei nº 8.987/1995.

2. A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável, por comprometer a dignidade e a vida cotidiana do consumidor.

3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível sua majoração quando fixado em consonância com as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 25.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801219-08.2020.8.18.0076, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800949-58.2024.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: MARIA LETICIA SOUSA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LETICIA SOUSA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA LETICIA SOUSA DOS SANTOS, ora apelante, em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A., ora apelada.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré à obrigação de regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento de energia elétrica à residência da autora, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fundamentou o juízo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço público essencial, com base na responsabilidade objetiva da concessionária, ante a verossimilhança das alegações autorais, a revelia da ré e a comprovação documental da negativa administrativa da requerida.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é irrisório diante da gravidade da conduta da requerida e dos transtornos suportados, requerendo a majoração do quantum indenizatório para melhor atender à função compensatória e punitiva da condenação.

A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.

É o relatório. Decido: 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

VOTO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, exclusivamente, à pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que a própria parte apelante reconhece a correção da sentença quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e ao dever de indenizar.

Inicialmente, cumpre afastar qualquer dúvida quanto à efetiva configuração do dano moral no caso concreto. A responsabilidade civil, como se sabe, pressupõe a presença concomitante de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos.

No âmbito da prestação de serviços públicos, todavia, a aferição da responsabilidade prescinde da análise do elemento subjetivo da culpa, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, conforme expressamente previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

O regime jurídico descrito na norma jurídica acima descrita alcança não apenas as pessoas jurídicas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na condição de concessionárias ou permissionárias de serviço público, como é o caso da requerida.

A própria Constituição Federal, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, impõe às concessionárias o dever de assegurar a prestação de serviço adequado, incumbência posteriormente detalhada pela Lei nº 8.987/1995. Nos termos do art. 6º do referido diploma legal, serviço adequado é aquele que observa, entre outros atributos, a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança, não se admitindo a descontinuidade injustificada de serviço essencial.

No caso em exame, o conjunto probatório evidencia que a concessionária deixou de regularizar, de forma tempestiva e eficaz, o fornecimento de energia elétrica à residência da autora, não obstante as solicitações administrativas formuladas. Tal circunstância revela prestação defeituosa do serviço público delegado, caracterizando conduta ilícita apta a ensejar a responsabilização civil da requerida.

O nexo de causalidade, por sua vez, apresenta-se de forma clara e direta, uma vez que os transtornos experimentados pela autora decorrem, precisamente, da omissão da concessionária em cumprir adequadamente a obrigação que lhe incumbia. A privação do fornecimento regular de energia elétrica, serviço indispensável à vida moderna e ao mínimo existencial, constitui consequência imediata da falha na atuação da apelada.

O dano moral, nesse contexto, mostra-se igualmente configurado. A interrupção ou irregularidade prolongada no fornecimento de energia elétrica extrapola, de forma inequívoca, o campo dos meros dissabores cotidianos. Trata-se de serviço essencial, cuja ausência compromete a dignidade do usuário, interfere diretamente em sua rotina doméstica e gera insegurança, especialmente quando associada a condições precárias da rede elétrica e dos equipamentos de suporte, como relatado nos autos.

Assim, uma vez demonstrados a conduta ilícita, o nexo causal e o dano sofrido, emerge, de modo incontestável, o dever de indenizar.

No que concerne, especificamente, ao valor da indenização fixada, cumpre salientar que o arbitramento do dano moral não se submete a critérios matemáticos rígidos, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e exercer função pedagógica, de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor.

No caso, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se adequado às circunstâncias fáticas delineadas, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, as condições econômicas das partes e os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogas. A majoração pretendida, além de carecer de fundamento concreto que demonstre a insuficiência do valor arbitrado, implicaria descompasso com os critérios de moderação que devem orientar a fixação do dano moral.

Nesse sentido:

Dessa forma, inexistindo desproporção evidente ou manifesta inadequação no quantum indenizatório estabelecido, impõe-se a manutenção da sentença, também nesse ponto, porquanto devidamente alinhada aos princípios que regem a responsabilidade civil e à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por dano moral.

DISPOSITIVO

À luz dessas considerações, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

MANTENHO as verbas sucumbenciais fixadas na sentença, deixando-se de arbitrar honorários recursais, ante a ausência de atuação do advogado da parte apelada em segundo grau de jurisdição.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator