AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800919-26.2025.8.18.0026
AGRAVANTE: WALTER TEIXEIRA AMORIM
Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA VIABILIDADE DA DEMANDA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI E DO TEMA 1198/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão que manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis: extratos bancários, procuração atualizada, comprovante de residência atualizado, definição do valor pretendido a título de indenização, com consequente alteração do valor da causa, e extratos legíveis do INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação dos documentos indicados viola o direito de acesso à justiça; (ii) estabelecer se a extinção do feito, diante do descumprimento da determinação judicial, encontra amparo na Súmula 33 do TJPI e no Tema 1198 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exigência de documentos como extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada decorre do dever-poder de cautela do magistrado, nos termos do art. 139, III, do CPC, e visa a assegurar a higidez da postulação e a evitar demandas repetitivas ou predatórias.

4. A Súmula 33 do TJPI legitima a exigência de tais documentos, quando houver fundada suspeita de litigância abusiva, em consonância com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), fixou tese no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, fundamentadamente e com observância à razoabilidade, a emenda da inicial, a fim de demonstrar interesse de agir e autenticidade da demanda.

6. O descumprimento da determinação judicial para apresentação dos documentos indispensáveis atrai a aplicação do art. 321 do CPC, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese jurídica:

1. O juiz pode exigir a apresentação de documentos mínimos (procuração atualizada, comprovante de residência, extratos bancários, dentre outros) quando presentes indícios de litigância predatória, como medida legítima de prevenção e controle de demandas abusivas.

2. A inobservância de determinação judicial para apresentação de documentos essenciais autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC.

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III, e 321.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 33; STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800919-26.2025.8.18.0026
Origem: 
AGRAVANTE: WALTER TEIXEIRA AMORIM 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo Interno interposto por WALTER TEIXEIRA AMORIM, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível, interposto contra BANCO PAN S.A., ora agravado.

A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que a sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, em especial os extratos bancários, diante de fundada suspeita de demanda predatória, conforme preceitua a Súmula 33 do TJPI. Considerou-se que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial de apresentar os referidos extratos, mesmo após advertida quanto às consequências processuais, o que motivou o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, foi conhecido o recurso e, no mérito, negado provimento.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que a exigência de extratos bancários é desproporcional, especialmente por se tratar de consumidor idoso, semianalfabeto e hipossuficiente. Defende que tal exigência inviabiliza o acesso à justiça e contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de representar antecipação indevida da análise do mérito. Alega que a jurisprudência do TJPI e do STJ entende que tais documentos não são essenciais à propositura da ação, e que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, transfere à instituição financeira a obrigação de demonstrar a regularidade contratual. Rebate também o enquadramento da demanda como predatória, argumentando que não há presunção legal nesse sentido e que a decisão foi pautada em juízo de valor genérico, sem respaldo fático nos autos.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que o Agravo Interno deve ser rejeitado por ausência de fundamentação nova, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados na apelação. Sustenta a regularidade da decisão agravada, que reconheceu a inércia da parte autora em cumprir determinação de apresentar documentos essenciais, mesmo após devidamente intimada. Ressalta a existência de fortes indícios de demanda predatória, citando precedentes e orientações da Corregedoria e do CNJ, e defende a legitimidade da exigência de extratos bancários como medida preventiva. Requer, ao final, o não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, seu improvimento, com a manutenção da sentença extintiva.

É o relatório. Decido: 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

VOTO

A agravante sustenta, no presente Agravo Interno, que as determinações fixadas pelo juiz sentenciante afrontam as garantias de acesso à justiça.

Entretanto, na decisão terminativa foi destacado que o magistrado determinou a intimação da parte apelante, por intermédio de seu procurador, para que apresentasse extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados. O não cumprimento da citada determinação ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito.

Estabeleço que a decisão agravada, ao determinar a apresentação dos referidos documentos, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que cada um dos documentos guarda relação direta com a verificação da regularidade da demanda e com a prevenção de litígios temerários.

Os extratos bancários anteriores e posteriores ao início dos descontos questionados constituem meio idôneo para demonstrar a existência, a origem e a natureza dos lançamentos impugnados, permitindo verificar se houve efetivo crédito em favor do autor e se os descontos guardam correspondência com operações legítimas. Esses extratos são, portanto, fundamentais para a formação do convencimento judicial quanto à verossimilhança da alegação de fraude ou de inexistência contratual.

Essa cautela configura expressão do dever de gestão processual responsável, garantindo que o acesso à Justiça se dê em conformidade com o devido processo legal substancial, nos termos do art. 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. Trata-se, em verdade, de documentos mínimos, aptos a indicar a causa de pedir e, sobretudo, destinados a afastar a fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do Egrégio TJPI.

Cumpre destacar, ademais, que esta Corte já consolidou seu entendimento sobre a matéria mediante a edição do referido enunciado sumular, senão vejamos:

A finalidade da supracitada Súmula é coibir o uso abusivo da jurisdição por meio de ações massificadas, desprovidas de elementos mínimos que permitam um juízo de admissibilidade seguro, especialmente nas demandas relativas a empréstimos consignados e outras práticas bancárias, em que se verifica elevada incidência de litígios padronizados, muitas vezes associados a indícios de advocacia predatória.

Nesse contexto, com o propósito de desestimular a propositura de ações dessa natureza, a Nota Técnica nº 06/2023 recomenda a adoção de determinadas providências, amparadas no dever-poder geral de cautela atribuído ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, dentre as quais se destacam:

Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reafirmou entendimento já pacificado por esta Corte ao fixar, no REsp 2.021.665/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198), a seguinte tese:

Diante desse cenário, a decisão impugnada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sumulado desta Corte (Súmula 33/TJPI), com as diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e com a tese firmada no Tema 1198/STJ, não se verificando qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do acesso à justiça.

Registro, ainda, que não se trata de aplicação genérica e automática desses entendimentos, mas de atuação amparada em circunstâncias concretas e reiteradamente observadas na realidade jurisdicional local: centenas de ações idênticas em trâmite nas mais diversas Comarcas, baseadas em alegações de inexistência de relação contratual em empréstimos consignados, com estrutura argumentativa e documental idêntica.

Esse diagnóstico não é genérico, mas resultado da constatação empírica de um padrão de litigância seriada, em que milhares de demandas são protocoladas mensalmente no Estado do Piauí, frequentemente desacompanhadas de elementos mínimos de individualização fática. O objetivo da exigência de documentos, como extratos bancários contemporâneos ao contrato, comprovante de residência e cópia integral do benefício previdenciário, não é restringir o direito de ação, mas garantir a higidez do processo e evitar o ajuizamento de ações carentes de interesse de agir.

Trata-se, pois, de medida legítima, necessária e proporcional, adotada em observância ao poder-dever de cautela do magistrado e às recomendações emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça, voltadas à prevenção da litigância abusiva e à tutela da boa-fé processual.

Ressalte-se, por fim, que a presente decisão observa integralmente a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1306, segundo o qual é legítima a utilização da técnica da fundamentação per relationem, desde que o julgador, ao adotar os fundamentos de decisão anterior, aprecie, ainda que de forma sucinta, as questões relevantes suscitadas no novo recurso.

Assim, mantendo-se hígidos os motivos que embasaram a decisão agravada, impõe-se a ratificação de seu conteúdo, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e com os princípios da economia e da coerência decisional.

Dessa forma, no caso em apreço, mostra-se pertinente a aplicação da Súmula 33 deste Tribunal de Justiça, bem como da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198.

DISPOSITIVO

À luz dessas considerações, com fundamento na Súmula 33 deste E. TJ e no Tema 1.198 do STJ, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator