RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800066-90.2025.8.18.0131
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA
RECORRIDO: FRANCISCO LOPES NETO
Advogado(s) do reclamado: RICARDO GOMES DE CASTRO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 I. CASO EM EXAME

 1.   Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí que, ao dar parcial provimento a Recurso Inominado interposto pela parte autora, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2.   Há três questões em discussão: (i) definir se há erro material na identificação do contrato objeto da lide; (ii) estabelecer se o acórdão é omisso quanto à necessidade de compensação ou devolução do valor creditado à parte autora; (iii) determinar se há contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios, especialmente quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3.   Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão.

 4.   O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

 5.   A identificação do contrato considerado nulo decorre da análise do extrato do INSS, enquanto a documentação apresentada pela instituição financeira refere-se a contratos distintos, revelando divergência probatória e o não cumprimento do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

 6.   A contratação apresentada é formalmente inválida, pois realizada com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais exigidas, notadamente a assinatura a rogo, o que justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico.

 7.   Não há omissão quanto à devolução ou compensação de valores, sendo a matéria resolvida implicitamente a partir da nulidade contratual e da restituição em dobro dos descontos indevidos.

 8.   A fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso observa o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

 9.   O magistrado não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação das questões essenciais à solução da lide, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

10.   Embargos conhecidos e rejeitados.

 Tese de julgamento:

 1.   Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

 2.   A divergência entre o contrato impugnado e a documentação apresentada pela instituição financeira evidencia o não cumprimento do ônus probatório quanto à regularidade da contratação.

 3.   A contratação com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais é nula.

4.   Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 373, II; CC, art. 398.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 1.364.730/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.02.2012, DJe 09.02.2012

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 02/03/2026 a 09/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face de acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0800066-90.2025.8.18.0131, que, ao dar parcial provimento ao recurso interposto por FRANCISCO LOPES NETO, reformou integralmente a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

De forma sumária, o embargante sustenta a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alega, em síntese: (i) erro material quanto à identificação do número do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que o número indicado no acórdão corresponderia, na verdade, à reserva de margem consignável; (ii) omissão no dispositivo quanto à necessidade de compensação ou devolução do valor creditado em favor do autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa e, (iii) contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios, por entender inaplicável a Súmula 54 do STJ ao caso, defendendo a incidência dos juros apenas a partir do arbitramento ou, subsidiariamente, da citação.

A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão lançada nos autos.

         É o relatório

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.  

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. 

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

 Além disso, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado, inclusive que da análise do caso, observa-se que o contrato objeto da lide, que deu origem aos descontos no benefício do autor, é o de número 0229015043401, conforme extrato do INSS (Id.nº 26096978). O banco recorrido, em sua defesa, apresentou um "TERMO DE ADESÃO" (Id.nº 26096993) e um comprovante de TED (Id.nº 26096994) referentes a um contrato completamente diverso, de número 711567896. Esta divergência, por si só, já demonstra que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação específica que está sendo questionada, nos termos do art. 373, II, do CPC. 

Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, o instrumento contratual juntado aos autos, ainda que se refira a negócio jurídico estranho à lide, é manifestamente inválido para vincular o autor. O recorrente é pessoa analfabeta, condição atestada em seu documento de identidade (Id.nº 26096982). A contratação com pessoa não alfabetizada exige, para sua validade, a observância de formalidades solenes que garantam a compreensão do ato e a livre manifestação da vontade. A mera aposição de impressão digital em um contrato de adesão padronizado, como o apresentado, é insuficiente, tornando o negócio jurídico nulo por vício, onde o mesmo não consta a assinatura de um terceiro a rogo. 

          Ademais, observa-se que, além de o contrato apresentado pela instituição financeira ser distinto daquele impugnado e formalmente inválido, o comprovante de TED acostado aos autos faz referência ao contrato nº 0201623900555, o qual não guarda correspondência com o número do contrato indicado pela parte autora, tampouco com aquele constante do extrato do INSS, nem mesmo com o número do contrato informado pelo próprio banco em sua defesa, qual seja, o de nº 711567896, evidenciando, ainda mais, a inconsistência da prova apresentada e o não atendimento do ônus probatório que incumbia à requerida.

Noutro passo a condenação do embargante no pagamento de indenização, por danos morais, foi a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação da decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. 

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). 

Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator