APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842669-93.2021.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCO NONATO DA SILVA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamante: MARINA ALVES DE BRITO ZARUR, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, C. MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, FRANCISCO NONATO DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, MARINA ALVES DE BRITO ZARUR
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RMC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de Anulação de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor analfabeto em face de instituição financeira, com pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual relativa a empréstimo consignado (RMC), devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do contrato, determinando a restituição simples dos valores descontados e rejeitando o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e se restou demonstrada a existência de contrato de empréstimo consignado válido, com a consequente legalidade dos descontos realizados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais diante da ausência de prova da contratação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo admissível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI.

2. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, encargo do qual não se desincumbiu nos autos, não havendo prova da contratação nem do recebimento dos valores pelo autor.

3. A alegação de contratação por meios eletrônicos não se sustenta frente à ausência de contrato assinado ou prova idônea de consentimento, sobretudo em relação a consumidor analfabeto, o que impõe cautela redobrada na demonstração da validade do negócio jurídico.

4. A ausência de comprovação do repasse do valor contratado à conta bancária do consumidor enseja a nulidade do contrato, conforme entendimento consagrado na Súmula 18 do TJPI.

5. Mesmo que a fraude tenha sido praticada por terceiro, subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno relacionado à sua atividade.

6. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a configuração de cobrança indevida sem engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de má-fé.

7. O dano moral é configurado in re ipsa em razão da conduta ilícita do banco, e a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência reiterada do TJPI.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira deve comprovar a existência de contrato válido para legitimar descontos em benefícios previdenciários, especialmente quando o consumidor é analfabeto.

2. A ausência de prova da contratação e do repasse dos valores contratados autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

3. O dano moral decorrente de desconto indevido em proventos de consumidor é presumido, sendo devida indenização quando comprovada a falha na prestação do serviço bancário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; IN INSS/PRES nº 28/2008, arts. 2º, XIII, e 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 479; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, de 13/02/2026 a 25/02/2026,  em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo autor e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o banco a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.''

RELATÓRIO

Trata-se de duplo recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida nos autos da Ação de Anulação de Contrato de Empréstimo C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO NONATO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

A sentença recorrida, lançada sob o ID n° 24483988, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0008061606320160418, determinando seu cancelamento e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, com incidência de correção monetária conforme tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido, em consonância com as Súmulas 43 e 54 do STJ. Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este foi julgado improcedente.

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, por meio do recurso protocolado sob ID nº 24483991, interpôs apelação, sustentando, em suma: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral, notadamente do depoimento pessoal do autor; (ii) no mérito, a validade da contratação eletrônica realizada pela parte autora, com assinatura digital e liberação do valor contratado em sua conta bancária, circunstância que evidenciaria a manifestação de vontade e a existência de relação contratual válida; (iii) que os documentos bancários acostados aos autos, tais como extratos e registros sistêmicos, são provas hábeis e legítimas que demonstram a regularidade da contratação, não se podendo exigir a apresentação de contrato físico; (iv) que o autor recebeu e utilizou os valores decorrentes do contrato, não havendo causa para o cancelamento do ajuste; (v) que a parte autora não promoveu qualquer tentativa de devolução dos valores recebidos, tampouco apresentou contestação administrativa, o que afasta a má-fé da instituição e a caracterização de danos morais; (vi) que a sentença, ao reconhecer a inexistência contratual e determinar a restituição, incorre em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada integralmente a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Irresignado, FRANCISCO NONATO DA SILVA, por meio do recurso protocolado sob ID nº 24483994, interpôs tempestivamente apelação, alegando, em síntese: (i) que a sentença, ao determinar a repetição simples do indébito, incorreu em erro de julgamento, devendo ser aplicada a devolução em dobro, ante a manifesta má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) que, sendo analfabeto, o apelante jamais anuiu à contratação de empréstimo, não sendo possível considerar válida a manifestação de vontade; (iii) que o Banco apelado não logrou êxito em demonstrar a existência da contratação, não tendo sequer apresentado instrumento contratual formal; (iv) que a utilização dos valores creditados não afasta a ilicitude da contratação, pois decorrente de operação não autorizada; (v) que, diante da conduta ilícita da instituição, configuram-se os elementos da responsabilidade civil objetiva, com o consequente dever de indenizar pelos danos morais suportados. Ao final, pugna pelo provimento da apelação para condenar o Banco apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

As apelações foram interpostas de forma tempestiva, conforme se extrai dos autos, e encontram-se devidamente instruídas, atendendo aos pressupostos legais de admissibilidade.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR 

I.             DO CONHECIMENTO

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo 2° Apelante, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Assim, diante do preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO das Apelações Cíveis e as recebo em seu duplo efeito conforme o art. 1.012 do Código de Processo Civil.

II.            DA FUNDAMENTAÇÃO 

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome do 2º Apelante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas.

Segundo dispõe o art. 2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no DOU de 19.5.2008, RMC é o limite reservado ao valor da renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito. O art. 3º do mesmo ato normativo, ao tratar da autorização de desconto, estabelece que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, sendo de 20% o limite de desconto para as operações de empréstimo pessoal e de 10% para as operações com cartão de crédito. Tal autorização deve se dar por contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou carteira nacional de habilitação, e CPF, junto com autorização de consignação assinada (art. 3º, II, da INSS/PRES nº 28/2008).

No caso dos autos, a RMC foi aplicada sobre o benefício da parte autora, privando-a de seu pleno direito a crédito e da fruição integral de seus proventos.

Assim, inicialmente, cabe destacar que de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora agravante merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo 2º Apelante.

Ademais, imposta deixar claro que além de não apresentar o suposto contrato objeto da lide que comprovaria se tratar de RMC, a instituição financeira também não demonstrou o recebimento dos créditos oriundos do negócio pela parte autora, o que ensejaria a nulidade do suposto contrato nos termos da súmula n° 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o teor da Súmula n° 18, do TJPI:  

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não.

Assim, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ressalto que quanto a definição do valor da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, adotando as devidas precauções para evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de um valor meramente simbólico, sempre pautando sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, ao examinar o conjunto probatório dos autos e considerar as particularidades do ocorrido, bem como a gravidade da ofensa e suas consequências, entendo que o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., garantindo uma quantia justa e alinhada com os parâmetros adotados por esta Corte, conforme se verifica a seguir. 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

III.          DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo autor e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o banco a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.

Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

É COMO VOTO. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo autor e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o banco a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.''

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de fevereiro de 2026.

Teresina, 27/02/2026