AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0759293-42.2024.8.18.0000
AGRAVANTE: MARIA DE SOUSA MARTINS CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A SAQUES EM CONTA DO PASEP. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS PELO PARTICIPANTE. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de redistribuição do ônus da prova e determinou que a parte autora juntasse aos autos os contracheques referentes a todo o período em que teriam ocorrido resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, bem como os extratos bancários relativos aos períodos em que houve resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, em demanda que discute a regularidade de saques vinculados ao PASEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a redistribuição do ônus da prova em ação que questiona saques realizados na conta individualizada do PASEP, bem como se é legítima a determinação judicial para que o próprio participante apresente contracheques e extratos bancários relativos às modalidades de pagamento impugnadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.300, fixou entendimento vinculante no sentido de que o ônus da prova incumbe ao participante quanto aos saques realizados por crédito em conta e por pagamento via folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

4. O referido precedente afasta expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, bem como a redistribuição prevista no art. 373, § 1º, do CPC, nessas hipóteses.

5. A determinação judicial para que o autor apresente contracheques e extratos bancários referentes aos períodos controvertidos está em consonância com a regra de distribuição do ônus probatório definida pelo STJ e visa ao adequado esclarecimento dos fatos.

6. Inexistindo afronta às normas processuais ou aos precedentes obrigatórios, a decisão interlocutória impugnada deve ser integralmente mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Nas ações em que o participante do PASEP contesta saques realizados por crédito em conta ou por pagamento via folha de pagamento, o ônus da prova é do autor, sendo incabível a inversão ou redistribuição do encargo probatório. 2. É legítima a determinação judicial para que o participante junte contracheques e extratos bancários relativos aos períodos em que alega a ocorrência de saques indevidos, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.300 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ratifico a admissibilidade do recurso, pois presentes os respectivos requisitos legais, previstos nos arts. 1.015 e seguintes do CPC, assim como por ser a decisão agravável.

Passo, então, a decidir acerca do mérito.

II – DO MÉRITO

No caso, o cerne do mérito do agravo de instrumento consiste na verificação do acerto ou não da decisão interlocutória prolatada pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de redistribuição do ônus da prova e determinou que a ora agravante juntasse aos autos os contracheques de todo o período em que supostamente houve resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG” e juntar extratos bancários de todos os períodos em que houve resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”

A esse respeito, é o caso de manter a referida decisão.

Consoante entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, I, do CPC, o ônus da prova caberá ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova.

Nesse sentido:

Tema 1.300 do STJ: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Como se vê, o referido precedente afasta expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, bem como a redistribuição prevista no art. 373, § 1º, do CPC, nessas hipóteses.

No caso em julgamento, ao determinar que a agravante juntasse aos autos os contracheques de todo o período em que supostamente houve resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, bem como os extratos bancários de todos os períodos em que houve resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, o magistrado adotou o entendimento perfilhado pelo STJ.

Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 

É o voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator