AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801629-94.2023.8.18.0065
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA
AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em definir se a decisão monocrática, que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, merece reforma, especialmente diante das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil.
3. Discute-se, ainda, se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4.. A contratação de empréstimo com pessoa analfabeta exige observância estrita ao art. 595 do Código Civil, sendo indispensável a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, formalidades não atendidas no instrumento contratual apresentado. 

5. Declara a nulidade do contrato, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça.

6. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira.

7. Os danos morais restam configurados, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, nos termos do art. 14 do CDC.

8. Mantido o valor indenizatório arbitrado, por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como determinada compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido. 

Dispositivos legais citados:
Código Civil, art. 595; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 1.021, §1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. em face de decisão monocrática terminativa que, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL em que contende com MARIA DE LOURDES DA SILVA, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira apenas para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

A decisão vergastada fundamentou-se na Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça e no artigo 595 do Código Civil, mantendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado em razão de a consumidora ser analfabeta e o instrumento contratual não apresentar a necessária assinatura a rogo, ostentando apenas a impressão digital da parte autora.

Em suas razões recursais (ID 27350307), o banco agravante sustenta a validade da contratação, asseverando que o instrumento foi devidamente formalizado com a aposição da digital da agravada e a subscrição de duas testemunhas, sendo uma delas filho da própria recorrida, o que atestaria a ciência e anuência com os termos do pacto. Defende ainda que a prova do repasse financeiro e a utilização do numerário por anos sem contestação ratificam a legitimidade da operação, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva. Assim, requer a reforma da decisão para reconhecer a validade do contrato, julgando improcedente o pleito autoral. Subsidiariamente, o banco recorrente insurge-se contra a condenação em danos morais, requerendo que seja reduzido o quantum indenizatório e pleiteia que a repetição do indébito ocorra de forma simples ante a ausência de má-fé. 

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

II – DO MÉRITO

Extrai-se das razões recursais, que a parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão vergastada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da parte autora.

De início, vale ressaltar que, dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do decisum monocrático proferido pelo relator, cabendo ao agravante impugnar de forma precisa os seus fundamentos, conforme preconizado no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

A matéria controvertida, portanto, cinge-se em saber se a decisão atacada, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, merece reparo. 

O agravante sustenta, em síntese, a validade da contratação, argumentando que o  instrumento foi devidamente formalizado com a aposição da digital da agravada e a subscrição de duas testemunhas, sendo uma delas filho da própria recorrida, o que atestaria a ciência e anuência com os termos do pacto. 

 Enuncio, porém, desde logo, que a irresignação não merece prosperar.

Com efeito, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, limitando-se a reproduzir a argumentação que já ofertara anteriormente, sendo certo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado.

Colhe-se dos autos que a decisão recorrida, com fundamentação clara e expressa, reconheceu a nulidade do contrato objeto da lide em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, não sendo suficiente, para suprir tal vício, a mera presença de assinatura de pessoa ligada à parte contratante como testemunha.

Conforme corretamente pontuado, a parte autora logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, visto que a documentação acostada à inicial comprova a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica do empréstimo impugnado. 

Uma vez demonstrada a ocorrência dos descontos, caberia ao banco réu, ora agravante, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme impõe o art. 373, II, do CP, comprovando a legitimidade da contratação e, de forma indispensável para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, a efetiva disponibilização do capital em favor do consumidor.

Contudo, a instituição financeira demandada não se desincumbiu dessa obrigação, vez que o instrumento contratual apresentado (ID 21925790) descumpriu as exigências necessárias para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do CC), pois embora contenha a aposição da impressão digital da Agravada e uma assinatura a rogo, apresenta a subscrição de apenas uma testemunha.

A tese do Agravante de que a mera assinatura de um parente próximo seria suficiente para suprir o vício e validar o contrato não encontra amparo legal. A exigência do art. 595 do CC é clara e visa proteger a pessoa vulnerável (analfabeta), garantindo que sua vontade seja manifestada de forma segura e inconteste, o que não se verifica no caso concreto. 

A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas torna o negócio jurídico nulo,  conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe:

SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Uma vez declarada a nulidade do contrato, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe. A conduta do banco, ao efetuar cobranças sem amparo legal, caracteriza má-fé, especialmente por não haver qualquer engano justificável para tal atuação. A cobrança de quantia indevida, nessas circunstâncias, atrai a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor.

Ademais, o dano moral também está devidamente caracterizado nos autos. É evidente a responsabilidade do Banco ao realizar descontos indevidos na verba alimentar do consumidor, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo, contexto no qual a instituição financeira responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta-se, ainda, que o valor arbitrado a título de danos morais  já fora reduzido no julgamento monocrático recorrido para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à razoabilidade e à função pedagógica da indenização. 

Por fim,  restou determinada compensação de valores em favor do banco, pois comprovado o repasse de valores ao consumidor (ID 21925793), evitando enriquecimento ilícito . 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

Teresina, 11/03/2026