RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800445-56.2025.8.18.0155
RECORRENTE: JUSSIEU ALVES VIANA RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS
RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800445-56.2025.8.18.0155

RECORRENTE: JUSSIEU ALVES VIANA RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS - RN19735

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO IGEL - SP306018

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença proferida pelo juízo a quo nos seguintes termos: 

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$270,07 (duzentos e setenta reais e sete centavos), a título de dano material, acrescida de juros, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária incidente a partir da data do efetivo prejuízo. 

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese que foi demonstrado a prática abusiva e desleal, além do sofrimento e humilhação sofrida, fazendo jus à uma indenização reparatória.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por Jussieu Alves Viana Ribeiro em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, o autor alega que sua bagagem foi danificada durante voo de Manaus/AM com destino a Teresina/PI, em 14 de fevereiro de 2025, e que estava sob a responsabilidade da ré em razão do contrato de transporte aéreo de passageiros. 

Consigna-se que a relação entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). Então, de fato, era dever da companhia aérea manter vigilância e segurança sobre a integridade dos volumes despachados durante todo o trajeto até a devida restituição ao passageiro. 

No entanto, a configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfira intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

        Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]

[1]      Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura da Juíza de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.