DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILIQUIDEZ DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME 

 1. Ação de cobrança de diferenças salariais (Piso Nacional do Magistério) proposta por servidora contratada temporariamente em face do Estado do Piauí, buscando o pagamento retroativo de valores não observados na remuneração básica. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. Discussão sobre a adequação formal do pedido da parte autora aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). 

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. Conforme a sistemática dos Juizados Especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida (Art. 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). 

 4. Ocorre erro de procedimento (erro in procedendo) na sentença de origem, porquanto o pedido apresentado, embora complexo na fundamentação, encontra-se devidamente acompanhado de planilha de cálculos que permite a precisa quantificação dos valores pleiteados. 

 5. Havendo memória de cálculo que especifica a diferença salarial mês a mês ou ano a ano, o valor da condenação torna-se apurável por simples cálculo aritmético, afastando a inépcia da inicial e a vedação à iliquidez. 

 6. Anulada a sentença, os autos devem retornar ao Juízo de origem para a devida instrução processual e o julgamento do mérito da pretensão autoral. 

 IV. DISPOSITIVO E TESE 

 7. Recurso provido para anular a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo. Custas e honorários recursais ficam prejudicados. 

 Tese de julgamento:

1. A apresentação de planilha de cálculos detalhada na petição inicial, demonstrando a diferença salarial pleiteada, confere liquidez ao pedido, não se aplicando o óbice previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, devendo a sentença de extinção ser anulada por erro de procedimento e os autos remetidos à origem para prosseguimento.

 Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAIANE DE OLIVEIRA ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015, por considerar a petição inicial inepta devido à ausência de liquidez do pedido (art. 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, que a parte autora pleiteou diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério, mas a planilha de cálculos anexa "não deixou claro o valor pretendido e os eventuais cálculos para demonstrar o valor da restituição que afirma ter direito, uma vez que não especificou as parcelas mensais, férias e décimo terceiro" (Id 28931512 - pág. 1). 

Em suas razões recursais, o Recorrente alega que, ao contrário do decidido, a petição inicial apresentou planilha detalhada que demonstra o cálculo das diferenças salariais anuais para os anos de 2021 a 2024, conferindo liquidez ao pedido. No mérito, defende o direito dos professores temporários ao piso salarial (Lei nº 11.738/2008), sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. 

O ponto central do presente recurso reside na discussão sobre a liquidez do pedido formulado na inicial. 

Conforme o sistema dos Juizados Especiais, que busca a celeridade e a simplicidade, veda-se a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 

A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sob o fundamento de que a petição inicial não havia tornado líquido o pedido de cobrança de diferenças salariais. 

Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que o Recorrente, na petição inicial, apresentou planilha de cálculo (Id 28931493 - pág. 8), que é parte integrante do pedido, na qual discrimina os valores do Piso Nacional, o valor efetivamente pago e a diferença devida por ano (2021 a 2024), culminando no valor total da causa de R$ 20.275,42. 

Quando a quantificação do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético, a pretensão deve ser considerada líquida, sendo apta a prosseguir no rito do Juizado Especial, o que afasta a inépcia da inicial decretada. A planilha anexada à exordial é suficiente para dar liquidez ao pedido de cobrança de diferenças salariais, pois permite à parte Recorrida e ao Juízo compreender a pretensão econômica de forma clara e determinada. 

Desse modo, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, constitui erro in procedendo. 

Acolhida a pretensão recursal de anulação da sentença, cumpre determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a causa tenha o seu regular processamento e, seja proferida a decisão de mérito. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Inominado interposto pela parte Autora, RAIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da demanda e posterior julgamento de mérito. 

Sem custas e honorários recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de sentença anulada em sede de Juizado Especial. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.