poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0750624-29.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: MAURO JOSE SOUSA COSTA
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURO JOSE SOUSA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor do agravante.

Analisando-se detidamente os autos do processo originário, constata-se que a citação da agravante para ciência do teor da decisão recorrida (ID 30473932) foi cumprida pelo oficial de justiça no dia 25/07/2023, dando início à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso cabível (arts. 231, II, e 1.003, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil). 

O recurso, por seu turno, foi interposto apenas no dia 22/01/2026, sendo em muito posterior ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo. 

Diante disso, a teor do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto inadmissível. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.