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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802260-30.2020.8.18.0037
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: CARMOSINA RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocraticamente (Id. 24329351), que deu provimento à apelação de CARMOSINA RIBEIRO DA SILVA, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados, de forma simples, e fixando indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. 25456207), o agravante sustenta que restou comprovada a regularidade da contratação e o repasse dos valores para conta de titularidade da autora, o que afastaria a aplicação da Súmula 18 do TJPI. Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, e requer, subsidiariamente, a compensação dos valores efetivamente repassados.

Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno (Id. 27925642).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTO

Inicialmente, registre-se que o agravo interno tem por finalidade submeter à reapreciação do Relator decisão monocrática anteriormente proferida, sendo plenamente cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, é certo que, na decisão monocrática de Id. 24329351, este Relator entendeu pela incidência da Súmula nº 18 do TJPI, ao fundamento de que o comprovante de transferência juntado sob Id. 18590434 não ostentaria idoneidade suficiente, por se tratar de documento unilateral.

Todavia, o exame mais detido dos autos evidencia a existência de prova judicialmente produzida e plenamente válida do repasse dos valores, circunstância que afasta o pressuposto fático essencial para aplicação da referida súmula.

Com efeito, consta nos autos Ofício de Id. 18590442, expedido por determinação judicial, bem como resposta oficial de Id. 18590459, na qual a instituição financeira responsável pela conta bancária da autora informa, de forma expressa e objetiva, a realização de TED em 11/02/2016, no valor de R$ 867,43 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), identificada sob o número 01643, com crédito efetivo na conta da beneficiária.

Trata-se de documento oficial, emitido em resposta a ordem judicial, dotado de presunção de veracidade e apto a comprovar de maneira inequívoca o repasse do numerário, suprindo, inclusive, eventual fragilidade do comprovante unilateral anteriormente apresentado.

Além disso, o contrato de empréstimo consignado de Id. 18590435 revela-se formalmente válido e regular, contendo identificação das partes, valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e assinatura da contratante, inexistindo qualquer vício formal ou material apto a macular a avença.

Dessa forma, resta plenamente caracterizada a perfectibilização do negócio jurídico, com a conjugação de contrato válido e efetiva disponibilização dos valores, circunstância que legitima os descontos realizados e afasta qualquer declaração de nulidade.

Quanto ao tema, colhe-se o julgado a seguir:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO VÁLIDO . TED COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A apelante pretende a reforma da sentença de piso, sob o fundamento de que não realizou contrato de empréstimo consignado, sustentando, assim, que foi vítima de fraude. 2. Vislumbro que o apelante firmou junto à instituição financeira o contrato assinado em 15/05/2018, consoante o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BANCO PAN (Id nº 5040179), no qual consta expressa autorização do autor para reserva de margem consignada com o fito de ser feito o desconto do mínimo da fatura diretamente de seus proventos . O histórico de consignação (ID 5040169) apresenta como período de inicial 15/05/2018. 3. O recorrido acostou aos autos cópia do TED (ID 5040180), na qual consta os dados da transferência do valor contratado para a conta bancária da apelante, inclusive com número de operação e data de pagamento. 4 .Com efeito, do cotejo probatório acostado aos autos, vislumbro que o apelado acostou a cópia do contrato devidamente assinado pela apelante e o TED, sendo certo que tais informações são suficientes para demonstrar que a apelante realizou a contratação. 5. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação . 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

(TJ-PI - AC: 08008466120218180069, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Nesse cenário, verifica-se que a decisão monocrática anteriormente proferida não mais subsiste, porquanto fundada em premissa fática superada à luz da prova constante dos autos.

Consequentemente, o agravo interno perde o seu objeto, uma vez que a correção do equívoco ocorre no próprio exercício do juízo monocrático, tornando desnecessária a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, reconheço a existência de prova idônea do repasse dos valores contratados, e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 24329351, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno, 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator