RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800674-88.2025.8.18.0131
RECORRENTE: MARIA VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES MÓDICOS E IRRISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO GRAVOSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

A autora, ora recorrente, alega ser pessoa idosa e analfabeta, recebendo benefício previdenciário (aposentadoria por idade) através de conta mantida no banco réu. Relata que passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica de “anuidade de cartão de crédito” no valor de R$ 17,75, serviço este que afirma jamais ter contratado ou utilizado. Requereu a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (Id. 29205602) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para:

• Declarar nula a relação jurídica que fundamentou os descontos;
• Condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados (observada a prescrição quinquenal);
• Julgar improcedente o pedido de danos morais, sob o fundamento de que os descontos possuem caráter irrisório e não houve prova de constrangimento ou violação grave a direitos da personalidade.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id. 29205603), sustentando a reforma da decisão no que tange aos danos morais. Argumenta que, por ser idosa, de baixa renda (um salário mínimo) e residente em zona rural, os descontos indevidos em seu parco benefício geraram angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento.

Contrarrazões não apresentadas.

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor de condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator