APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800390-54.2024.8.18.0054
APELANTE: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES, BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ANA PIERINA CUNHA SOUSA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME

 1. O recurso. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Fato relevante. Autora alegou inexistência de relação contratual e descontos indevidos em benefício previdenciário.

3. As decisões anteriores. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes; e (ii) saber se a regularidade da contratação afasta o dever de repetição do indébito e de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de sistema de autoatendimento, com informações essenciais do negócio jurídico.

6. Houve demonstração da transferência do valor do crédito à conta bancária da autora, evidenciando o recebimento do montante contratado.

7. Inexistente ato ilícito, são indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.

8. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não cumprido no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Apelação do banco provida. Apelação da autora desprovida. Pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes.

“Tese de julgamento:” “1. Comprovadas a contratação de empréstimo consignado e a transferência dos valores ao consumidor, inexiste ato ilícito. 2. A regularidade dos descontos afasta o dever de repetição do indébito e de indenização por danos morais.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, a fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas de lei."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela 2ª Apelante.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nas suas razões recursais (id nº 22828021), o 1º Apelante aduziu, em suma, a regularidade da contratação e requereu a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Ademais, a 1ª Apelada também apresentou Apelação Cível, id nº 22828026, pretendendo a reforma parcial da decisão apenas para majorar o valor fixado a título de danos morais.

Intimada, a 1ª Apelada apresentou contrarrazões de id nº 22828027, pleiteando, em síntese, o desprovimento da 1ª Apelação Cível.

Intimado, o 2º Apelado apresentou contrarrazões de id nº 25872185, pugnando pelo total desprovimento da 2ª Apelação Cível.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 28157366.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28157366, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

De início, cabe ressaltar que, na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da 2ª Apelante, razão por que correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Na hipótese, verifica-se que assiste razão ao 1º Apelante, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos a existência da relação contratual, com a juntada do comprovante do refinanciamento de empréstimo realizado pela 2ª Recorrente no sistema de Autoatendimento (id nº 22827863), realizado em 04/11/2021, constando todas as informações essenciais acerca da contratação.

Além disso, o 1º Apelante também logrou êxito em demonstrar a transferência do valor do troco remanescente do saldo renovado, conforme extrato da conta bancária da 1ª Apelada, acostado em id nº 22827861.

Assim, todo o lastro probatório presente nos autos leva a crer a existência da relação contratual, uma vez que consta a comprovação da contratação, bem como da transferência do valor líquido recontratado, todos registrados no nome da 2ª Recorrente, desconstituindo, assim, o seu direito.

Com efeito, diante da apresentação dos documentos na contestação pelo 1º Apelante, atendendo à distribuição do ônus da prova decidida pelo Juízo a quo, a 1ª Apelada deveria, quando de sua réplica, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, que se faria com a simples juntada do extrato bancário da conta que recebe seus proventos, porém, em verdade, não o fez.

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes não restaram configurados, diante do fato de não haver ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da 1ª Apelada.

De igual sorte, é indevida a repetição dos valores descontados da conta bancária da 1ª Apelada, de forma simples ou em dobro, levando-se em consideração o valor do troco comprovadamente disponibilizado em sua conta, referente à contratação.

Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar em danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine à alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

Logo, merece reforma a sentença de procedência do pleito autoral, constatado que o 1º Apelante se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, ficando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo, objeto de renegociação. 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, a fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS.

Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas de lei.

É O VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator