poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0836347-52.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO GONCALVES, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA JOSE DA CONCEICAO GONCALVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS SOB RUBRICA “MORA CRED PESS”. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 18 DO TJPI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, V, “A”, DO CPC E 91, VI-D, DO RITJPI.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas em face de sentença da 10ª Vara Cível de Teresina/PI, proferida nos autos da ação ajuizada por MARIA DA LUZ SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., que reconheceu a inexistência de relação contratual, anulou os descontos bancários realizados sob a rubrica “MORA CRED PESS”, condenou o banco à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, além de honorários no importe de 10% do valor da condenação.

O banco apelou (ID 30510303), alegando a legalidade dos descontos, sustentando que decorrem de mora contratual por inadimplemento de empréstimo pessoal, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação de valores e a redução do montante fixado a título de danos morais.

A autora apresentou contrarrazões (ID 30510312), defendendo o desprovimento do recurso.

Em Apelação Adesiva (ID 30510309), a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC desde o julgamento colegiado e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

O banco, em contrarrazões (ID 30510310), impugnou preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, reiterou a legalidade dos débitos impugnados.

Nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.

III – PRELIMINARMENTE

3.1 – Da impugnação à justiça gratuita concedida pelo juízo de primeiro grau

No caso, não houve demonstração nos autos da capacidade financeira da autora capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia consiste em verificar a existência de contrato válido que legitime os descontos efetuados pelo banco na conta da parte autora sob a rubrica “Mora Cred Pess”, bem como avaliar a eventual abusividade da cobrança e a ocorrência de danos morais.

Conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com a Súmula 26 deste Tribunal de Justiça do Piauí, em relação de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a existência e validade do contrato, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta indícios mínimos de sua inexistência.

Confirma o enunciado:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

A cobrança da rubrica “Mora Cred Pess” é, em princípio, juridicamente legítima quando fundada em contrato válido e na mora do devedor, pois, nesses casos, a instituição financeira pode cobrar encargos moratórios, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, que disciplinam a mora e autorizam a incidência de encargos pelo atraso no cumprimento da obrigação.

No presente caso, contudo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação do empréstimo que originou a suposta mora. Embora tenha alegado que a operação foi realizada por meio de cartão e senha pessoal, não apresentou qualquer documento ou registro inequívoco que comprove a contratação, tampouco comprovou o repasse dos valores à conta da autora, em afronta às Súmulas 26 e 18 do TJPI, que exigem tal comprovação para legitimar a cobrança.

Dessa forma, as provas constantes nos autos são suficientes para reconhecer a nulidade da suposta contratação e, consequentemente, a cobrança indevida dos encargos legais contestados.

A devolução em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a demonstração de má-fé, sendo suficiente a comprovação da cobrança indevida, com compensação dos valores eventualmente recebidos.

Por sua vez, a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, revela-se adequada e compatível com os critérios adotados por este Tribunal em casos análogos.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, e do art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

V - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.

Desprovidos ambos os apelos, deixo de promover a majoração ou a inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.