poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0765511-86.2024.8.18.0000
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Efeitos]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI
REQUERIDO: MARIA CELI DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Petição Cível com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ, visando à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto nos autos do processo originário nº 0800572-11.2023.8.18.0075, que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O presente feito foi distribuído a este relator para análise do pleito liminar.

Contudo, em consulta ao andamento do processo principal, verifica-se que o Recurso Inominado já foi devidamente processado e julgado no mérito pela Turma Recursal competente, encontrando-se, atualmente, em fase de processamento de Recurso Extraordinário.

É o sucinto relatório. Decido.

O presente procedimento, embora autuado em apartado, possui natureza manifestamente incidental e acessória, tendo como único escopo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao microssistema dos Juizados da Fazenda Pública.

A utilidade de tal provimento jurisdicional de urgência está intrinsecamente condicionada à pendência de julgamento do recurso principal. O objetivo é, tão somente, obstar a execução provisória da sentença até que a Turma Recursal possa se debruçar sobre o mérito do inconformismo.

Ocorre que, conforme informado e verificado nos sistemas processuais, o Recurso Inominado ao qual se pretendia suspender os efeitos já teve seu mérito apreciado, exaurindo-se, assim, a jurisdição da instância recursal ordinária sobre a matéria.

Diante desse fato superveniente, a presente medida cautelar perdeu completamente seu objeto. Não há mais decisão a ser suspensa no âmbito do Recurso Inominado, tornando a análise deste pedido inútil para o desfecho da lide.

A perda do objeto acarreta a ausência superveniente do interesse de agir, na modalidade utilidade, que é uma das condições da ação. A extinção do processo sem análise de mérito é, portanto, medida que se impõe, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e em razão da inequívoca perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, dada a natureza da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.