poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800141-90.2020.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0800141-90.2020.8.18.0039), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (ID. 29629874), o juízo de primeiro grau, com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Nas razões recursais (ID. 29629876), a parte apelante reiterou os fundamentos expostos na petição inicial. Ademais, pugnou pela validade da procuração juntada, requerendo, ao final, a reforma da sentença e o retorno dos autos para o regular processamento do feito.

Nas contrarrazões (ID 29629879), o banco apelado sustentou o não conhecimento ou desprovimento da apelação. Argumentou que o recurso era inepto por não impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos iniciais. Defendeu a legitimidade da exigência de documentação complementar, em especial a procuração pública, como forma de coibir fraudes e garantir a boa-fé processual.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

Vieram-me os autos conclusos.

II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada.

III. MÉRITO

Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Ademais, destaca-se que na relação jurídica formalizada, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Prevê, assim, o art. 6 do CDC, nestas palavras:
 

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

Assim, a questão central da apelação é a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na ausência de documentos essenciais, como a procuração com firma reconhecida.

Com efeito, o Pleno deste e. Tribunal, por maioria de votos, aprovou a SÚMULA 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Nesse sentido, importa mencionar o art. 595, do Código Civil:

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

Da análise dos autos, vislumbra-se que a recorrente não apresentou tal documento (ID. 2652065 – Pág. 01), seguindo os requisitos do art. 595 do Código Civil, a saber em tal documento contas a apenas a aposição de suposta digital da autora/apelante, e assinatura de duas testemunhas.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DE OUTORGANTE ANALFABETO . NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito devido ao não cumprimento da determinação de regularização da representação processual. O magistrado de primeira instância fundamentou a sentença na falta de comprovação da regularidade da representação, constatando-se a ausência de assinatura a rogo em procuração apresentada por outorgante analfabeto, conforme exigência legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão consiste em determinar se é necessária a assinatura a rogo por terceiro em procuração de outorgante analfabeto, mesmo na presença da impressão digital e da subscrição de duas testemunhas, para regularizar a representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seu art . 595, estabelece que a procuração judicial para outorgante analfabeto deve ser assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas. Tal exigência visa a proteção dos hipossuficientes. 4. No caso concreto, a procuração apresentada pela parte autora não atendeu aos requisitos legais, pois continha apenas a impressão digital da outorgante e as assinaturas de duas testemunhas, sem a assinatura a rogo . 5. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado de que a ausência de assinatura a rogo invalida a procuração de outorgante analfabeto, uma vez que não atende às formalidades necessárias para a regularização da representação processual. 6. A ausência da assinatura a rogo configura vício formal, o que impede o reconhecimento da validade do instrumento de mandato, sendo correta a decisão do juízo a quo ao extinguir o feito sem resolução de mérito . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A procuração de outorgante analfabeto deve conter a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas, conforme exigência do art. 595 do Código Civil. A ausência da assinatura a rogo invalida a procuração e impede a regularização da representação processual. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 595; Código de Processo Civil, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5496738-43.2022 .8.09.0149, Rel. Des . Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em (S/R), DJ.; TJ-CE, Apelação Cível nº 0000400-91.2017.8 .06.0190, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 16.03 .2022, Data de Publicação: 16.03.2022. (TJ-AM - Apelação Cível: 06008068520238045500 Manaquiri, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 23/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE PODERES. ANALFABETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATUALIZADA ASSINADA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PROCURAÇÃO PARTICULAR NOS AUTOS QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES DO ART. 595 DO CC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação foi extinta sem resolução do mérito diante do não cumprimento de despacho que determinou a emenda à inicial para juntar procuração particular atualizada assinada a rogo na presença de duas testemunhas devidamente identificadas pelo nome e CPF, uma vez que a parte é analfabeta. 2. Registre-se preliminarmente que, não é requisito legal para demandar em Juízo a procuração outorgada por instrumento público, quando se trata de pessoa analfabeta, pois o analfabeto é considerado capaz para a prática dos atos da vida civil. 3. O art. 595 do Código Civil exige apenas que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento seja assinado a rogo na presença de duas testemunhas. Dessa forma, este Tribunal tem entendido pela regularidade de representação conferida por procuração particular, nos casos em que a parte autora é analfabeta ou analfabeta funcional, desde que observados os requisitos legais. 4. Contudo, na espécie em comento, observa-se que a procuração particular colacionada aos fólios está irregular, uma vez que não se encontra dentro da exigência legal . No instrumento apresentado, não consta a assinatura de duas testemunhas. Portanto, não se pode reputar válida a procuração constante nos autos, visto que não observa os preceitos do art. 595 do CC. 5. Assim, diante da irregularidade da procuração particular apresentada, impossível conferir a legitimidade da representação processual in casu. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00008602320188060100 Itapajé, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)

Conclui-se, portanto, que, tratando-se de pessoa não alfabetizada ou considerada analfabeta funcional, não é exigida a outorga de procuração por instrumento público para fins de propositura de demanda judicial, uma vez que tal requisito não encontra amparo na legislação civil.

Todavia, no caso em análise, verifica-se que a procuração particular apresentada encontra-se irregular, pois não consta no instrumento a assinatura a rogo, conforme exigido nesses casos.

Assim, não se pode reputar válida a procuração constante nos autos, porquanto não observa os preceitos do art. 595 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a manutenção da sentença vergastada, diante da irregularidade da procuração constante nos autos, é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença combatida.

Sem majoração das verbas sucumbenciais, diante da ausência de fixação na instância de origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator