I. RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSÉ PINTO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado em desfavor do BANCO SANTANDER S.A, ora apelado. 

Na sentença (ID 28881926), o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consistente na inexistência de representação processual válida, uma vez que a parte autora afirmou não ter outorgado poderes à advogada subscritora da petição inicial. Em razão disso, condenou exclusivamente a patrona da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como determinou a expedição de ofícios à OAB/PI, ao Conselho Federal da OAB e ao Ministério Público. 

Consta dos autos que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 29/05/2025 (ID 28881923), ocasião em que a parte autora afirmou não reconhecer a advogada que subscreveu a inicial nem ter ciência do ajuizamento da demanda, circunstância que fundamentou diretamente a conclusão do Juízo acerca da irregularidade da representação processual e embasou a extinção do feito sem apreciação do mérito. 

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID 28881928), sustentando, em síntese, a regularidade da atuação profissional de sua advogada, a inexistência de litigância abusiva e a nulidade da sentença, pugnando pela reforma do decisum para o regular prosseguimento do feito. 

Devidamente intimado, o apelado apresentou Contrarrazões (ID 28881929), nas quais defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a audiência evidenciou a inexistência de mandato válido, bem como a ausência de interesse e legitimidade da parte autora para a propositura da ação. 

É o relatório. 

II. DA FUNDAMENTAÇÃO 

Do exame dos autos, infere-se que a apelante ingressou com o presente processo em face da instituição financeira, ora apelado, alegando a existência de contratação irregular de empréstimo. 

Designada audiência de instrução e julgamento, a autora compareceu pessoalmente, ocasião em que, em depoimento colhido e registrado em ata, afirmou expressamente não ter procurado advogado ou advogada para propor a ação, bem como declarou não conhecer a advogada subscritora da petição inicial e tampouco o advogado que a acompanhava na audiência, conforme consignado na mídia e na ata respectiva (ID 28881923). 

Constou ainda em audiência que o advogado presente informou existir vínculo da autora com os causídicos em razão de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, circunstância que, contudo, não foi reconhecida pela própria autora como suficiente para caracterizar a contratação consciente dos serviços advocatícios. 

Posteriormente, tendo em vista esses fatos, ao proferir sentença, o Juízo de origem, à luz da Súmula nº 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do conjunto probatório formado, concluiu pela inexistência de procura espontânea ou deliberação consciente da autora para o ajuizamento da demanda, reconhecendo a ocorrência de vício insanável de representação processual, bem como indícios de captação irregular de clientela e advocacia predatória. 

Diante disso, o magistrado a quo entendeu ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a advogada subscritora da petição inicial ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, além de determinar a expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público para as providências cabíveis (ID 28881926). 

Logo após, verifica-se a interposição do presente recurso de Apelação Cível em nome da parte autora assinado pela advogada Maria Deusiane Cavalcante Fernandes, postulando, em síntese, a regularidade da atuação profissional da advogada subscritora da petição inicial, afirmando inexistir litigância abusiva ou prática de advocacia predatória. Argumenta que o ajuizamento de múltiplas demandas decorre da natureza repetitiva das ações envolvendo empréstimos consignados e que a padronização das peças processuais não configura irregularidade. Alega, ainda, nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e defende que as determinações de expedição de ofícios aos órgãos de controle configurariam abuso de autoridade, requerendo, ao final, a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. 

Assim, tendo em vista que a própria autora consignou em audiência de instrução e julgamento que não reconhece a advogada subscritora do recurso, entendo que a presente Apelação interposta em nome de Maria José Pinto não é cabível e se mostra irregular, ante a ausência de legitimidade. 

Eis o que dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” 

A manifestação pessoal da autora, prestada durante a colheita de seu depoimento pessoal, revela o desconhecimento da existência da ação, mas também a afirmação expressa de que não procurou advogado para a propositura da demanda, bem como o desconhecimento do advogado Frederico Cesar da Costa Burlamaqui, que atuava na audiência na condição de substabelecido da advogada subscritora da petição inicial, circunstâncias que confirmam a ausência de consentimento para o ajuizamento da ação e evidenciam a inexistência de mandato válido. 

Consigna-se que a jurisprudência é clara ao exigir a presença de interesse e legitimidade como requisitos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 17, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. 

Dessa forma, a ausência de interesse recursal impede a apreciação da pretensão na instância superior, tornando necessário o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de interesse de agir.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.