RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801579-83.2023.8.18.0060
RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO ANALISADO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO POR CRÉDITO EM CONTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM CUSTAS/HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na existência de indícios de demanda predatória, ante o ajuizamento de múltiplas ações idênticas pela autora, além da ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa. Adicionalmente, condenou a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais (ID 29155642), a recorrente pugna pela reforma da sentença, alegando a inexistência de má-fé e a nulidade do contrato por ser pessoa idosa e analfabeta, reafirmando que não houve pactuação válida nem proveito econômico.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 29155647) defendendo a manutenção da sentença ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido em razão da prova da contratação regular.

É o relatório necessário.

VOTO

O recurso é próprio, tempestivo e a parte recorrente goza do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o CONHEÇO.

Insurge-se a recorrente contra a extinção prematura do feito. Assiste-lhe razão neste ponto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal orienta que a utilização de petições padronizadas ou a existência de múltiplas demandas para contratos distintos não autoriza, por si só, o indeferimento da inicial ou a extinção sem mérito.

Cada contrato de empréstimo constitui uma relação jurídica autônoma. O direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88) impede que o julgador presuma a abusividade sem analisar o caso concreto, especialmente quando a inicial vem instruída com os documentos mínimos exigidos pela lei.

Quanto à exigência de prévia tentativa administrativa, tal requisito não encontra amparo legal para ações desta natureza, vigendo no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Portanto, afasto a extinção sem resolução do mérito e, estando a causa madura para julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do Art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC.

A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado nº 816396597 e à existência de dano moral e material decorrente dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da lide é um Empréstimo Consignado na modalidade Refinanciamento, conforme Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco (ID 29155631). A autora alega nulidade por ser analfabeta. No entanto, o instrumento contratual cumpre rigorosamente os requisitos do Art. 595 do Código Civil. O documento foi assinado "a rogo" por sua filha, a Sra. Francisca Maria Sousa Cruz, e subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas. O banco também colacionou o "Atestado para Pessoas Analfabetas", em que a impressão digital da autora, confirmando a ciência dos termos.

A autora sustenta que jamais recebeu os valores contratados. Contudo, a análise detalhada do Quadro III e IV da CCB (pág. 45 dos autos) revela a natureza da operação: tratou-se da liquidação de um contrato anterior (nº 814243269) no valor de R$ 11.705,47, com a liberação de um saldo líquido residual de R$ 907,85.

O extrato bancário da conta de titularidade da autora (Agência 5798, Conta 193008-7) confirma o depósito exato de R$ 907,85 em data de 02/07/2021, sob o histórico "RECEBIMENTO FORNECEDOR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS" (ID 29155556, pág. 5).

Restando comprovada a contratação e o proveito econômico, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, o que exclui a existência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar ou de repetir o indébito.

 Quanto a litigância de má-fé e da sucumbência, o juízo de origem aplicou multa de 1% por litigância de má-fé. No entanto, em que pese a tese autoral ter sido refutada pelas provas, não vislumbro dolo processual cristalino por parte da autora. Trata-se de consumidora idosa, analfabeta e em situação de vulnerabilidade. A complexidade de uma operação de refinanciamento, na qual a maior parte do valor serve para quitar dívida anterior e apenas uma pequena parcela é liberada em dinheiro, pode gerar confusão legítima na compreensão do consumidor sobre a natureza dos descontos. A dúvida, no contexto da hipossuficiência informativa, não deve ser confundida com o dolo de enganar a Justiça.

Assim, em observância ao princípio da proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana, afasto a condenação por litigância de má-fé.

Outrossim, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, a sentença de primeiro grau não deve condenar o vencido em custas e honorários, salvo caso de má-fé, que restou aqui afastada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para:

1. Afastar a extinção sem resolução de mérito.

2. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenizações

3. Excluir a multa de 1% por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

 É o voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026