RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802186-41.2023.8.18.0143
RECORRENTE: MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA
Advogado(s) do reclamante: JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO
RECORRIDO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DA AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e por MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA, ambos em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, ao julgar o Recurso Inominado interposto pela instituição financeira, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de débito, determinou a repetição em dobro do indébito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões recursais (ID 25754309), a embargante PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alega a existência de contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios, aduzindo que, havendo condenação pecuniária líquida ou mensurável, a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, supostas omissões quanto à fundamentação da restituição em dobro e quanto ao direito de compensação integral de valores.

Por sua vez, a embargante MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (ID 25708180) aponta erro material no julgado, uma vez que o acórdão, ao negar provimento ao recurso do banco, condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, mas determinou a suspensão da exigibilidade da referida verba sob o fundamento de que a parte seria beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que o recorrente é uma instituição financeira que não possui tal benesse legal.

É o relatório sucinto.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a inteligência dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, assiste razão parcial aos embargantes, conforme passo a fundamentar.

1. Dos Embargos da Autora (Maria da Solidade de Cerqueira)

Verifica-se, de plano, a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Constou na decisão colegiada a condenação do recorrente (Banco Parati) em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, sob a justificativa de concessão de justiça gratuita.

Ocorre que a parte recorrente é instituição financeira de grande porte, pessoa jurídica de direito privado que sequer formulou pedido de gratuidade judiciária, tendo, inclusive, recolhido devidamente o preparo recursal conforme certidão de ID 22245559. A suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial é benefício destinado exclusivamente àqueles que comprovam a insuficiência de recursos, o que não se coaduna com a natureza e a conduta processual do banco embargante.

Dessa forma, o acolhimento dos aclaratórios da autora é medida de rigor para excluir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira.

2. Dos Embargos do Réu (Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A.)

Quanto aos embargos interpostos pelo banco, verifica-se a existência de contradição no que tange à base de cálculo da verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios: primeiro, o valor da condenação; segundo, o proveito econômico obtido; e, apenas subsidiariamente, o valor atualizado da causa.

No caso dos autos, houve condenação expressa ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, além da determinação de restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, montantes estes perfeitamente mensuráveis mediante simples cálculo aritmético. Portanto, a fixação dos honorários sobre o valor da causa (R$ 52.000,00) mostra-se contraditória com o dispositivo legal aplicável e com a própria natureza da decisão condenatória proferida.

Assim, acolho este ponto para que os honorários advocatícios incidam sobre o valor total da condenação atualizada.

No que tange aos demais pontos suscitados pela instituição financeira (omissão quanto à restituição em dobro e compensação) não vislumbro os vícios apontados. O acórdão embargado confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A sentença originária (ID 22245553) tratou expressamente da ilegalidade dos descontos, da ausência de engano justificável para fins de repetição dobrada e, inclusive, já determinou a compensação dos valores efetivamente creditados na conta da autora. O que pretende o banco, nesses pontos, é a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.

Ante o exposto, voto no sentido de:

1.  
   1. CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA, para sanar o erro material quanto à justiça gratuita;
   2. CONHECER E ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para sanar a contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios;
   3. ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES aos aclaratórios para alterar a parte dispositiva do acórdão, que passará a ter a seguinte redação:

"Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 2º, do CPC, sem a suspensão da exigibilidade, por não ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita."

Mantêm-se os demais termos do acórdão embargado.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026