RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0758598-54.2025.8.18.0000
REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA
Advogado(s) do reclamante: JONELITO LACERDA DA PAIXAO
AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA "FÉRIAS". MENÇÃO APENAS AO "TERÇO CONSTITUCIONAL". INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 489, § 3º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. COISA JULGADA QUE DEVE SER COMPREENDIDA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA - PI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801527-56.2023.8.18.0135, movido por JOSÉ MENDES DA SILVA.

Na origem, o exequente, ora agravado, ajuizou ação de cobrança de verbas trabalhistas em face do ente municipal, alegando ter exercido cargos em comissão (Secretário de Transportes, Assessor Especial e Assessor Administrativo) entre os anos de 2017 e 2023, sem o recebimento de férias e décimo terceiro salário. A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos da inicial.

Iniciado o cumprimento de sentença, o Município de João Costa apresentou impugnação alegando excesso de execução. Sustentou que o exequente incluiu nos cálculos o valor relativo às férias integrais, verba que, segundo o agravante, não constou expressamente no dispositivo da sentença exequenda, o qual mencionou apenas o "terço constitucional de férias e décimo terceiro salário".

O juízo a quo proferiu a decisão agravada rejeitando a tese de excesso, sob o fundamento de que a interpretação da sentença deve ser realizada de forma sistemática e integrativa, considerando que a fundamentação reconheceu o direito às férias de forma ampla, e que o dispositivo deve ser lido em consonância com a lógica da decisão, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC.

Inconformado, o Município interpôs o presente agravo de instrumento reiterando a tese de violação à coisa julgada. Argumenta que a retificação operada pela magistrada de primeiro grau em sede de execução modifica a substância do título executivo, extrapolando os limites do art. 494 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para excluir os valores referentes às férias dos cálculos exequendos..

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A controvérsia cinge-se em definir se o cumprimento de sentença deve se restringir à redação literal do dispositivo da sentença transitada em julgado ou se deve abranger o direito às "férias" integrais, o qual, embora omitido no dispositivo, foi exaustivamente reconhecido na fundamentação e na análise do mérito da decisão.

Compulsando os autos originários, verifica-se que a sentença de ID 65586346 foi clara ao consignar em sua fundamentação: "Constato, portanto, que há a previsão legal do pagamento de décimo terceiro e férias + 1/3 para os servidores públicos municipais de João Costa". Mais adiante, o magistrado sentenciante reforçou: "Sendo assim, tenho que a parte autora faz jus às verbas pleiteadas".

Ocorre que, no tópico destinado ao dispositivo, constou a condenação ao pagamento do "terço constitucional de férias e décimo terceiro salário", sem a menção expressa ao principal (férias), embora tenha sido julgada "procedente a pretensão deduzida na inicial".

O Município agravante apega-se a um formalismo excessivo e a uma interpretação isolada do dispositivo para tentar eximir-se do pagamento da verba principal (férias), pretendendo pagar apenas o acessório (terço constitucional). Tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico processual civil moderno.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 489, § 3º, positivou entendimento já consolidado na jurisprudência superior:

"Art. 489. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé."

A interpretação da decisão judicial deve ser lógico-sistemática. Não se pode extrair um trecho do dispositivo e analisá-lo como se estivesse desvinculado de toda a fundamentação que o precede. Se o magistrado reconheceu o vínculo, reconheceu o inadimplemento e fundamentou juridicamente o direito ao gozo de férias com base no Estatuto do Servidor de João Costa, a procedência total da ação implica, necessariamente, na condenação ao pagamento das férias e do seu respectivo terço.

Admitir a tese do Município significaria chancelar um enriquecimento ilícito da administração pública e violar o princípio da reparação integral. O terço constitucional é um adicional que incide sobre a remuneração das férias; deferir o acessório sem o principal, num contexto de procedência integral dos pedidos, configura mera inexatidão material de redação, perfeitamente sanável por meio da interpretação integrativa na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o título executivo deve ser interpretado em harmonia com a fundamentação que lhe serve de suporte, para que se extraia o exato alcance da res iudicata:

"A interpretação do título executivo deve ser feita de forma sistemática, levando-se em conta não apenas o dispositivo, mas também a fundamentação da decisão que o originou, de modo a preservar a coerência e a finalidade do julgamento." (AgInt no AREsp 1.258.861/SP).

Portanto, a decisão proferida pela magistrada a quo (ID 74881879) agiu com acerto ao registrar que a sentença contemplou os pedidos de forma integral. A "correção" ou esclarecimento realizado não fere a coisa julgada; ao contrário, a preserva em sua plenitude, impedindo que erros de digitação ou omissões pontuais no dispositivo anulem o direito substancial reconhecido ao longo de toda a instrução processual.

Quanto ao perigo de dano alegado pelo Município, este não restou demonstrado. A execução de valores reconhecidamente devidos a servidor público em razão de trabalho prestado possui natureza alimentar e deve prosseguir para a satisfação do credor, não servindo a alegação genérica de "prejuízo ao erário" como salvo-conduto para o inadimplemento de obrigações judiciais.

Diante do exposto, e em harmonia com as normas fundamentais do processo civil que privilegiam a boa-fé e a interpretação sistêmica das decisões, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, para que a execução prossiga abrangendo as férias integrais, o terço constitucional e o décimo terceiro salário, conforme os parâmetros fixados na fundamentação do título executivo judicial.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026