poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801581-97.2021.8.18.0068
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: FRANCISCA VIANA DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, contra decisão proferida por esta 4ª Câmara Especializada Cível (ID 25137343), nos autos da Apelação Cível nº 0801581-97.2021.8.18.0068, que deu provimento ao recurso da autora FRANCISCA VIANA DA SILVA.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE a ação proposta, com a declaração a nulidade do contrato de empréstimo e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, condeno a instituição financeira apelada:

i) à repetição do indébito dos valores na forma simples (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo-se observar a prescrição quinquenal;

ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

iii) a correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI

 Registre-se do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da autora (R$ 2.702,15 – dois mil setecentos e dois reais e quinze centavos), com incidência de correção monetária desde a data da transferência.

O embargante,  nas suas razões recursais (id 25501326), sustenta a existência de erro material e omissões relevantes, notadamente: (i) que não restou demonstrado nos autos qualquer abalo moral efetivamente suportado pela embargada, havendo ausência de comprovação de sofrimento ou lesão à esfera íntima que justifique a condenação por danos morais; (ii) que o valor fixado de R$ 2.000,00 a título de danos morais estaria dissociado da média usual em casos análogos, sendo desproporcional e carente de fundamentação concreta; (iii) que a correção e os juros moratórios relativos à indenização por danos morais devem incidir a partir da sentença e não da citação, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 362; (iv) que os juros moratórios somente devem ser exigíveis a partir do momento em que a obrigação se torna líquida, isto é, com a prolação da sentença, à luz do art. 407 do Código Civil.

Intimada, a embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões recursais.

É o relatório.

2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso.

3. MÉRITO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que decisão proferida por este Relator (ID 24096493) teria incorrido em erro material e omissões, uma vez que: (i) não restou demonstrado nos autos qualquer abalo moral efetivamente suportado pela embargada, havendo ausência de comprovação de sofrimento ou lesão à esfera íntima que justifique a condenação por danos morais; (ii) que o valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais estaria dissociado da média usual em casos análogos, sendo desproporcional e carente de fundamentação concreta; (iii) que a correção e os juros moratórios relativos à indenização por danos morais devem incidir a partir da sentença e não da citação, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 362.

Inicialmente, a teor do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

No que diz respeito ao argumento de que não restou fundamentado o abalo moral efetivamente suportado pela embargada, o acórdão assim fundamentou, in verbis:

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais (Súmula 30, TJPI). 

É uma fundamentação concisa, porém, suficiente, tendo em vista que a responsabilidade do banco é “in re ipsa”, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Quanto à alegação de que o valor fixado na decisão embargada a título de danos morais se mostrar dissociado da média usual em casos análogos, revelando-se, por conseguinte, desprovido de fundamentação concreta, impende consignar que o acórdão impugnado foi prolatado nos seguintes termos, litteris:

No tocante à fixação do montante indenizatório, os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).

 Por conseguinte, impõe-se a condenação ao apelado de indenização dos danos morais na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 

Nessa linha de intelecção, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado a título de reparação por danos morais, encontra-se em consonância com os parâmetros medianos usualmente adotados pelo Colegiado da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observando-se, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem reger a fixação do quantum indenizatório.

No tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais não há vício a ser sanado, o acórdão expressamente fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, decisão esta consistente com a jurisprudência pacífica deste TJPI, em casos de responsabilidade oriunda de relações contratuais, in verbis:

IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: a) declarar nulo o contrato firmado entre as partes; b) condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão); c) condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão), d) determinar a compensação destes valores com aqueles efetivamente creditados na conta da parte autora, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, e) excluir a condenação por litigância de má-fé; e f) inverter os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do provimento parcial do recurso. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802538-43.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025)

DISPOSITIVO. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato de nº 801959146, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reis (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Inverto a condenação em custas e honorários exposta na sentença. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801839-86.2020.8.18.0054 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025)

DISPOSITIVO. Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 30 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para conhecê-lo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, reformar a sentença de piso, para: i) decretar a nulidade do contrato em questão, diante da ausência das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil; ii) condenar o banco apelado a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), observando-se a devida compensação dos valores recebidos pela parte autora; iii) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; e iv) inverter o ônus da sucumbência e fixar os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801596-95.2023.8.18.0068 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2025)

Por conseguinte, nota-se que os presentes aclaratórios visam apenas rediscutir a análise da causa, repetindo a matéria já exarada, fato este vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Em arremate, a despeito da inexistência dos vícios apontados pelo Embargante no acórdão atacado, impende destacar que restam automaticamente prequestionadas as matérias recorridas que não extrapolam os limites cognitivos dos Embargos Declaratórios, a teor do art. 1.025, do CPC, que acolheu a teoria do prequestionamento ficto.

4 – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME a DECISÃO RECORRIDA, em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e registrado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator