Apelação Criminal nº 0000409-58.2017.8.18.0048 (Vara Única de Demerval Lobão-PI)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Sebastião Breno Pereira da Silva

Defensoria Pública: Wendel Damasceno Sousa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO RÉU - CERTIDÃO DE ÓBITO – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CP C/C O ART. 62 DO CPP) – RECURSO PREJUDICADO.

1. Sobrevindo a morte do réu durante o processamento do recurso, conforme certidão de óbito anexada, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal;

2. Recurso apelativo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sebastião Breno Pereira da Silva contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única de Demerval Lobão-PI (Id. 29527220) que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no arts. 157, §2°, I e II, e 218, c/c art. 69, todos do Código Penal, diante da narrativa fática extraída da denúncia (Id. 29527220).

Recebida a denúncia (Id. 29527220) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Ministério Público pleiteia, em sede de razões recursais, “a reforma da sentença no diz respeito à fixação final da pena”.

A defesa pugna, em sede de contrarrazões (id. 29527239), pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior opina pela declaração de extinção de punibilidade do crime imputado ao apelado, com base no art. 107, I, do CP.

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

Após revisão, inclua-se em PAUTA VIRTUAL.

Data inserida no sistema.

VOTO

Consoante relatado, o órgão ministerial superior opinou pela declaração de extinção de punibilidade do crime imputado ao apelante, com base no art. 107, I, do CP, segundo o qual “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

Nesse contexto, dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Portanto, comprovado o falecimento do recorrente, através da Certidão de Óbito acostada (id. 29690190), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante (STJ,REsp 1097643/RS).

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, §1º, TODOS DO CP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.A teor do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”;

2. In casu, foi imposta na sentença a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n° 10.826/03;

3. Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa;

4. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal.

5. Recurso conhecido e provido.

(TJPI - Apelação Criminal Nº0030792-68.2016.8.18.0140 - ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal - Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Plenário Virtual de 25 de agosto a 1º de setembro de 2023)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO  (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP – RECURSO PREJUDICADO.

1.A teor do art. 107, I, do Código Penal, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

2. Recurso de apelação prejudicado, em face da declaração da extinção da punibilidade, em razão da morte do apelante.

(TJPI - Apelação Criminal Nº 0007677-13.2019.8.18.0140 - ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal - Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Plenário Virtual de 23 a 30 de junho de 2023).

Posto isso, declaro a extinção da punibilidade de Sebastião Breno Pereira da Silva, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal.

De consequência, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da sua prejudicialidade, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que promova o arquivamento.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 12/03/2026