RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000345-60.2017.8.18.0044
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Advogado(s) do reclamante: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO
APELADO: LEIDAIANY DE SOUSA MIRANDA
Advogado(s) do reclamado: HIGOR RAMIERE HIPOLITO DUTRA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO TEMPESTIVO PELO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ABONO SALARIAL ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000345-60.2017.8.18.0044
APELANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
 
Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405-A, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A

APELADO: LEIDAIANY DE SOUSA MIRANDA
Advogado do(a) APELADO: HIGOR RAMIERE HIPOLITO DUTRA - PI18846-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Procedimento comum cível em que servidora pública municipal ajuíza ação em face do Município de Canto do Buriti/PI, alegando a ausência de cadastramento tempestivo no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, o que teria impedido o recebimento do abono salarial anual, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento de indenização substitutiva.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Pelo exposto, com fundamento no art. 9º, II da Lei n. 7.998/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o Município de Canto do Buriti/PI ao pagamento da indenização substitutiva do abono salarial anual, referente aos anos de 2013 a 2022.”

Inconformado, o ente municipal interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: que restou comprovado nos autos o cadastramento regular da autora no PASEP a partir de 2013, razão pela qual não subsiste a condenação ao pagamento de indenização substitutiva referente aos anos de 2019 a 2022.

  Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção integral da sentença.

  É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]