RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800935-58.2023.8.18.0152
RECORRENTE: VILSONIA MARIA ALVES TAVARES
Advogado(s) do reclamante: MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR, ROSANE BORGES COSTA
RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800935-58.2023.8.18.0152
RECORRENTE: VILSONIA MARIA ALVES TAVARES 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR - PI10665-A, ROSANE BORGES COSTA - PI23045

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora alega cobrança indevida de parcela de financiamento para aquisição de veículo, afirmando que, apesar da quitação do débito, continuou a ser cobrada pela instituição financeira, requerendo o cancelamento do débito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis:

“Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) RECONHECER o pagamento do débito discutido e determino o seu cancelamento perante a parte demandada; b) DETERMINAR a retificação do polo passivo para que conste o Banco Votorantim S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.858.774/0001-10, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes – São Paulo/SP;c) Demais pedidos IMPROCEDENTES.”

Razões da recorrente, alegando em suma, que a cobrança de débito já pago, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, é apta a gerar dano moral indenizável, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que os pedidos autorais sejam improcedentes e que haja o pagamento de honorários.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]