RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801460-06.2024.8.18.0152
RECORRENTE: DAISE DA ROCHA SOUSA
Advogado(s) do reclamante: DAISE DA ROCHA SOUSA
RECORRIDO: DATAMERICA LTDA - ME, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801460-06.2024.8.18.0152
RECORRENTE: DAISE DA ROCHA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DAISE DA ROCHA SOUSA - PI19284

RECORRIDO: DATAMERICA LTDA - ME, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por aluna que concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Direito e Processo Civil, ofertado por instituição privada de ensino superior, visando à expedição e entrega de diploma e histórico escolar com dados corretos, bem como reparação moral pelo atraso e omissão na prestação do serviço educacional.

  Sobreveio sentença que julgou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1154), fixou entendimento vinculante no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de curso superior, ainda que cumuladas com pedido indenizatório.

Razões da recorrente, alegando em suma, que o caso em questão não se amolda aos precedentes do tema, pois não se trata da expedição do diploma, mas sim da demora em ratificar dados para a expedição, requerendo ao final, o conhecimento do recurso e seu provimento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

  Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]

[1]      Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura da Juíza de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.