APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001119-12.2015.8.18.0028
APELANTE: LUIZ ENEAS VELOSO
Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA
APELADO: JOSE EXPEDITO MOURA MONTEIRO, FRUTUOSO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ OBJETIVA E DILIGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reivindicação de veículo e anulação de negócio jurídico. O autor foi vítima de estelionato (fraude com cheque roubado) e o bem acabou adquirido por terceiro, comerciante habitual de veículos (lojista). O juízo de origem entendeu pela proteção do adquirente de boa-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a aquisição de veículo por lojista profissional, sem a conferência da cadeia dominial e mediante pagamento informal em espécie, configura boa-fé capaz de obstar a reivindicação pelo proprietário original; e (ii) se a venda realizada por quem não detinha a propriedade (a non domino), decorrente de fraude, é eficaz perante o legítimo dono.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A boa-fé que resguarda o adquirente de veículos, especialmente quando este é comerciante habitual, deve ser analisada sob a vertente objetiva, que exige um padrão ético de conduta e um dever de diligência qualificada (Teoria do Risco Profissional).

4. O lojista que adquire bem de quem não é o proprietário registral, sem exigência de procuração pública, sem contrato escrito e mediante pagamento de valor expressivo (R$ 30.000,00) em espécie, sem rastro bancário, assume o risco do negócio e afasta a proteção da teoria da aparência.

5. A hipótese configura venda a non domino. O vício de origem (estelionato/fraude) contamina a cadeia dominial, tornando a transferência subsequente ineficaz perante o proprietário original, nos termos dos arts. 145 e 182 do Código Civil.

6. A simples consulta ao DETRAN é insuficiente para caracterizar a diligência profissional, incumbindo ao adquirente a verificação da legitimidade da transmissão e a idoneidade financeira da transação.

IV. DISPOSITIVO 

Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

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Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 145, 182 e 1.226; CPC/2015, art. 485, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5007449-67.2018.8.13.0223, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJ-MG, Apelação Cível 5066082-86.2018.8.13.0024, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 04.04.2024. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, homologar a desistência da ação em relação ao réu JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO, extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas quanto a este, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No que tange ao recurso, em face de FRUTUOSO DE SOUSA, conheço e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a ineficácia da transferência do veículo descrito na inicial em face do autor, determinando a sua restituição ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem em favor do apelante; b) DETERMINAR que, em caso de impossibilidade fática de devolução do veículo (deterioração, perda ou alienação a terceiros de boa-fé), a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo o réu pagar ao autor indenização equivalente ao valor do bem à época do evento (conforme Tabela FIPE), acrescido de correção monetária e juros legais; c) INVERTER os ônus da sucumbência, condenando o réu FRUTUOSO DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUIZ ENEAS VELOSO diante da sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO e FRUTUOSO DE SOUSA, ora apelado.

A ação se trata de caso em que o autor noticia a ocorrência de estelionato na venda de seu veículo, quitado mediante cheque objeto de crime, resultando na posterior transferência do bem a terceiro, ora demandado, que exerce atividade comercial no ramo de veículos.

Sentença: o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que não restou comprovada a má-fé do adquirente do veículo.

Apelação: em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a nulidade do negócio jurídico originário, pois fora vítima de estelionato perpetrado por terceiro; o pagamento do automóvel foi efetuado mediante cheque objeto de roubo, posteriormente sustado, o que vicia as transferências subsequentes; houve negligência do réu na aquisição do bem; o requerido deixou de juntar, aos autos, os documentos pessoais do suposto vendedor Paulo Sérgio e o comprovante de pagamento (seja recibo de pagamento ou transferência bancária) da vultosa quantia, isto é, R$ 30.000,00, usada na aquisição do veículo.

Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para anular o negócio jurídico, a fim de restaurar “status quo ante” quanto à venda do veículo, devendo-se apurar na fase de cumprimento de sentença eventual restituição no valor objeto da avença, a título de perdas e danos, caso não ocorra a restituição do veículo.

Contrarrazões: em sua defesa, a parte demandada, alega que o autor foi o responsável pelo próprio prejuízo ao entregar o veículo e o documento de transferência a terceiro sem a devida compensação do título de crédito, não podendo tal ônus ser transferido ao adquirente que desconhecia o vício na transação anterior. Sustenta que o pagamento foi realizado de forma legítima e que as tentativas infrutíferas do autor em reaver o bem em outras demandas judiciais reforçam a regularidade da posse exercida.

É a síntese do necessário.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 

Presentes os requisitos, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO 

Ab initio, cumpre registrar a regularidade da marcha processual no que tange à desistência da ação em relação ao réu JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO. Verificando-se que o referido demandado sequer integrou a relação processual, homologo a desistência, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução de mérito, apenas quanto a este demandado, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Inexistindo, na vertente hipótese, litisconsórcio passivo necessário unitário, remanesce íntegra a pretensão reivindicatória e anulatória direcionada ao atual possuidor do bem, FRUTUOSO DE SOUSA.

No que concerne ao mérito recursal propriamente dito, a controvérsia reside em aferir a regularidade da cadeia de transmissão do veículo até sua aquisição pelo demandado, verificando se este ato revestiu-se das cautelas necessárias para a configuração da proteção conferida ao adquirente de boa-fé, dadas as circunstâncias que permearam o negócio jurídico originário.

Em que pese o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que fundamentou a improcedência do pedido na suposta boa-fé e ausência de participação do réu no ilícito, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Na vertente hipótese, é imperioso destacar que a boa-fé capaz de resguardar o adquirente, em se tratando de comerciante habitual de veículos, e obstar a reivindicação do bem pelo proprietário original, deve ser apreciada não apenas sob o prisma subjetivo — o desconhecimento do ilícito —, mas também sua vertente objetiva, que impõe um padrão ético de conduta e um dever de diligência qualificada.

Nesse contexto, incide a teoria do risco profissional, pela qual aquele que faz da compra e venda de veículos sua profissão assume um dever de cuidado qualificado. O lojista não se equipara ao comprador comum; sua expertise e estrutura profissional exigem a validação rigorosa da cadeia de custódia dos bens.

No caso em tela, a boa-fé do requerido, ora apelado, resta fragilizada pela ausência de provas essenciais, porquanto adquiriu o veículo através de terceiro que não figurava como proprietário registral, sem exigir a apresentação de procuração pública ou com poderes específicos. Ademais, não colacionou aos autos contrato de compra e venda firmado com o intermediário, tampouco comprovou o pagamento por meios que deixassem rastro bancário da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), supostamente paga à vista.

A inexistência de comprovantes bancários ou recibos idôneos para tal montante denota uma informalidade incompatível com a cautela esperada, o que afasta a proteção da teoria da aparência e transfere ao adquirente os riscos de eventual irregularidade. Com efeito, no comércio profissional, a informalidade no pagamento de grande valor em espécie constitui indício de assunção de risco, inviabilizando a invocação da boa-fé por parte de quem não adotou as cautelas mínimas necessárias.

Esclareça-se que a hipótese configura típica venda a non domino, visto que o estelionatário jamais adquiriu a propriedade do veículo ante a nulidade do negócio original — operado mediante fraude com cheque roubado. Tal vício de origem, nos termos dos arts. 145 e 182 do Código Civil, contamina a cadeia dominial e torna a transferência subsequente ineficaz perante o proprietário original.

Tratando-se de alienação realizada por quem não detém o domínio, a ineficácia é a regra, de modo que a proteção ao adquirente posterior possui caráter excepcional e exige prova de diligência rigorosa. Esta, contudo, não se verifica quando o profissional do setor aceita transacionar bem de valor expressivo mediante práticas informais e desprovidas do lastro documental necessário à segurança jurídica do negócio.

Ressalte-se que a simples consulta ao DETRAN, embora necessária, mostra-se insuficiente para a caracterização da diligência qualificada, porquanto incumbia ao demandado verificar a legitimidade da cadeia de transmissão, a identidade do alienante e a idoneidade financeira da própria transação. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO/LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sendo vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro alguém transferir mais direitos do que possui, a suposta venda efetuada por quem não era proprietário de bem móvel, sem a devida autorização do legítimo dono, não permite a transferência de domínio para eventual adquirente (venda a non domino - art. 1 . 226 do CC). 2. Não se constatando nos autos elementos de prova aptos a indicar existência de lucros cessantes a justificar a correspondente reparação, não há que se acolher a pretensão recursal da parte autora. 3 . Deve ser mantido o prazo razoável e proporcional estipulado, em sentença, para devolução do bem à proprietária. 4. Sem a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não é cabível a condenação da parte por litigância de má-fé. (grifo nosso - TJ-MG - Apelação Cível: 5007449-67 .2018.8.13.0223, Relator.: Des .(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA . VENDA A NON DOMINO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A alienação de bem por quem não comprova a propriedade implica em venda a non domino que configura vício não passível de convalidação e torna nulo o negócio jurídico - A eventual boa-fé do adquirente é irrelevante e, portanto, incapaz de garantir validade ou blindar os efeitos da venda a non domino - Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5066082-86.2018.8.13 .0024 1.0000.23.282067-0/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 04/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024).

Por fim, afasta-se o reconhecimento de culpa concorrente do autor, diante da assimetria de posições entre as partes: de um lado, o autor figura como vítima de um estilionatário; de outro, o réu que negligenciou em seu dever de vigilância, atuando como profissional do mercado, sem proceder com a necessária conferência documental e financeira na realização da transação. Assim, impõe-se a reforma da sentença.

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, homologo a desistência da ação em relação ao réu JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO, extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas quanto a este, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No que tange ao recurso, em face de FRUTUOSO DE SOUSA, conheço e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de:

a) DECLARAR a ineficácia da transferência do veículo descrito na inicial em face do autor, determinando a sua restituição ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem em favor do apelante;

b) DETERMINAR que, em caso de impossibilidade fática de devolução do veículo (deterioração, perda ou alienação a terceiros de boa-fé), a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo o réu pagar ao autor indenização equivalente ao valor do bem à época do evento (conforme Tabela FIPE), acrescido de correção monetária e juros legais;

c) INVERTER os ônus da sucumbência, condenando o réu FRUTUOSO DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator