RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801572-94.2023.8.18.0059
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: RAIMUNDO FURTADO DE MENDONCA NETO
Advogado(s) do reclamado: WILLIAM DE SOUSA FONTENELE
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO E ATÍPICO EM PERÍODOS DISTINTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REDE INTERNA. INSPEÇÕES UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL POR TERCEIRO LEGALMENTE HABILITADO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801572-94.2023.8.18.0059
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: RAIMUNDO FURTADO DE MENDONCA NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUSA FONTENELE - PI20948-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A controvérsia gira em torno da validade das cobranças impostas pela concessionária de energia elétrica à parte recorrida, as quais seriam exorbitantes e injustificadas nas faturas referentes aos meses de fevereiro a junho de 2019 e de janeiro a agosto de 2023, que apresentaram consumo atípico em relação à média histórica da unidade.

No caso concreto, observa-se que a concessionária, baseada em inspeções operacionais, sustenta que a medição está normal e o aumento drástico de consumo decorreu de “defeito interno” ou “vazamento de corrente elétrica na medição interna”. Por outro lado, o consumidor nega tais irregularidades e apresenta laudo particular de vistoria atestando a higidez do sistema elétrico doméstico.

Ocorre que a mera confrontação de inspeções unilaterais da concessionária com laudo particular trazido pelo autor é insuficiente para formar o convencimento seguro do juízo sem a realização de uma perícia formal, com medições de carga e testes oficiais no equipamento de medição sob o crivo do contraditório técnico.

Entretanto, insta salientar que, no rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, a instrução probatória deve ser simples e célere. In casu, a aferição da regularidade do medidor e, simultaneamente, a investigação técnica sobre a existência ou não de vazamento de carga nas instalações internas da unidade consumidora exigem a intervenção de um perito técnico especializado, legalmente habilitado e equidistante do interesse das partes.

À vista disso, a resolução da lide exige análise técnica especializada para determinar a real causa da discrepância de consumo de energia elétrica nas faturas impugnadas. Assim, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, consoante preleciona o art. 3º da lei de regência, uma vez que a causa deixa de ser considerada de menor complexidade. Por esse motivo, a demanda deve ser dirimida pela Justiça Comum, onde a dilação probatória ampla é admitida.

Diante do exposto, reconheço de ofício a complexidade da causa e, consequentemente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, razão pela qual determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Caso haja interesse, a parte autora poderá ajuizar nova demanda perante a Justiça Comum, onde será possível a produção da prova pericial indispensável à adequada instrução processual.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026