APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-74.2014.8.18.0044
APELANTE: REDE TELECOM LTDA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA - PI1672-A

APELADO: TELEMAR NORTE SUL LESTE S.A
Advogados do(a) APELADO: JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI4045-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A, THYAGO BATISTA PINHEIRO - PI7282-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por EDER DA SILVA RODRIGUES - ME contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (atualmente Oi S.A. – em recuperação judicial). A parte apelante alegou nulidades processuais, inexistência de prova da dívida e pleiteou o benefício da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: (i) determinar se a sentença é nula por ausência de manifestação prévia sobre eventual prescrição; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para alegações finais; (iii) apurar se há comprovação suficiente da prestação dos serviços e do débito cobrado; (iv) definir se é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; (v) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ausência de manifestação sobre a prescrição não gera nulidade da sentença, pois o comando judicial que tratou do tema após a prolação da decisão configurou mero erro material, dissociado do conteúdo decisório e incapaz de gerar prejuízo às partes.

A não concessão de prazo para alegações finais não implica cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e jurisprudência consolidada do TJ-MG.

A relação contratual restou demonstrada pela prestação contínua dos serviços de telecomunicações, emissão regular de boletos e ausência de prova de rescisão contratual ou solicitação de interrupção dos serviços por parte da apelante.

A cobrança da dívida está amparada em conjunto probatório suficiente, com documentos detalhados que comprovam a origem e a evolução do débito, sendo legítima a condenação ao pagamento.

A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, foi adequada, diante da demonstração dos fatos constitutivos do direito pela autora e da ausência de prova de fato impeditivo ou extintivo por parte da ré.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não preenchidos no caso concreto.

A parte apelante não comprovou os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual o benefício não foi acolhido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O erro material posterior à sentença, dissociado de seu conteúdo decisório, não enseja nulidade.

A ausência de alegações finais não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo.

A continuidade do uso de serviços de telecomunicações sem oposição formal presume a existência e manutenção do vínculo contratual.

É legítima a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova quando a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

A inversão do ônus da prova no CDC exige demonstração concreta de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações.

A concessão de justiça gratuita depende de comprovação da hipossuficiência econômica, o que não se verificou nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EDER DA SILVA RODRIGUES - ME, contra sentença que, nos autos da Ação ordinária de Cobrança proposta por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (atualmente Oi S.A. – em recuperação judicial), foi proferida nos seguintes termos:

“(...) JULGO PROCEDENTE a demanda, ACOLHENDO o pedido autoral, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:

1) condenar a parte demandada, EDER DA SILVA RODRIGUES, ao pagamento de R$ 128.878,60 (cento e vinte e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), a título de indenização/devolução do débito existente, ao autor TELEMAR NORTE LESTE S.A (OI FIXO), que deverá ser corrigido com juros legais desde a citação e com correção monetária desde o arbitramento, nos termos da súmula do STJ.

2) condenação da parte requerida em custas processuais e honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada em audiência, saindo ambas as partes devidamente intimadas.”

APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença é nula por ter julgado o mérito antes de oportunizar às partes manifestação sobre eventual prescrição, contrariando o art. 487, parágrafo único do CPC; ii) o processo também é nulo por ter sido proferida sentença em audiência, sem oportunizar às partes a apresentação de alegações finais, por oralidade ou por memoriais, o que configuraria cerceamento de defesa; iii) a sentença baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais (boletos e planilhas), sem a apresentação de contrato ou comprovação efetiva da prestação dos serviços; iv) foi equivocadamente afastada a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor; v) inexistia comprovação do suposto parcelamento de débito cobrado, inclusive com menção a valores exorbitantes não justificados; vi) requer-se ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, diante de comprovada hipossuficiência.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, por estar plenamente fundamentada e amparada nas provas dos autos, que demonstram o inadimplemento da parte apelante; ii) a apelante usufruiu dos serviços prestados sem o devido pagamento, configurando enriquecimento ilícito; iii) a alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre a prescrição não se sustenta, uma vez que houve oportunidade para manifestação antes da sentença; iv) não houve cerceamento de defesa, pois a parte permaneceu inerte quanto à solicitação de memoriais e não apresentou embargos declaratórios sobre isso; v) não se aplica a inversão do ônus da prova, pois a apelante não demonstrou hipossuficiência técnica; vi) a apelada apresentou documentos suficientes que comprovam a prestação dos serviços e a dívida, e os comprovantes de pagamento anexados pela apelante não atestam efetivo pagamento, mas apenas agendamento.

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade recursal, conheço da apelação.

II. Fundamentação

De início, cumpre registrar que a parte Apelante sustenta a nulidade do decisum vergastado, sob o argumento de que o Juízo de origem, após proferir a sentença, determinou a abertura de prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual prescrição, o que, em tese, configuraria vício capaz de macular a regularidade do pronunciamento judicial.

Todavia, tal insurgência não merece prosperar. Isso porque a referida determinação mostra-se manifestamente dissociada do conteúdo decisório efetivamente proferido, não guardando qualquer correlação lógica ou jurídica com a fundamentação e o dispositivo da sentença. Com efeito, inexiste, no curso da instrução processual ou nos embargos de declaração opostos, qualquer debate ou alegação atinente à ocorrência de prescrição, circunstância que evidencia que o comando em questão não integrou o núcleo decisório do julgado.

Assim, trata-se de inequívoco erro material, destituído de aptidão para gerar prejuízo às partes ou comprometer a validade do decisum, razão pela qual deve ser desconsiderado, nos termos da orientação consolidada de que meras inexatidões materiais ou lapsos formais, quando não influenciam o conteúdo da decisão nem acarretam cerceamento de defesa, não ensejam nulidade do pronunciamento judicial.

Ademais, quanto à preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, fundada na ausência de intimação da parte para apresentação de alegações finais, não merece prosperar.

Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, a mera ausência de intimação para alegações finais não conduz, por si só, à nulidade do julgado, sendo indispensável a demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem efetivo dano processual.

Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que, estando o feito devidamente instruído e maduro para julgamento, e inexistindo comprovação de que a parte tenha sido impedida de influenciar o convencimento do julgador ou de apresentar tese relevante não anteriormente deduzida, afasta-se a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Tal orientação foi expressamente adotada recente julgado pátrio, vejamos:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA . ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) determinar se a ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais implica a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório; III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não gera nulidade da sentença, quando não demonstrado prejuízo concreto pela parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da sentença por ausência de alegações finais só se configura com a demonstração de prejuízo concreto.

(TJ-MG - Apelação Cível: 50011185020178130079, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2024)

Ressalte-se que, diversamente das hipóteses em que se reconhece a nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia — notadamente quando apenas uma das partes é intimada para alegações finais —, o caso em exame não revela qualquer situação de desequilíbrio processual ou limitação concreta ao direito de manifestação, inexistindo demonstração de prejuízo real apto a justificar a anulação da sentença.

Dessa forma, inexistente prova de dano processual efetivo, e estando o feito apto ao julgamento, impõe-se o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se hígida a sentença proferida.

De mais a mais, quanto ao mérito, a controvérsia instaurada não reside propriamente na inexistência da relação contratual, mas na tentativa da parte apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados, sob o argumento de que inexistiria prova suficiente da contratação, da prestação dos serviços e do suposto parcelamento do débito. Tais alegações, contudo, não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos.

Inicialmente, cumpre destacar que a existência da relação contratual mostra-se incontroversa, uma vez que a própria dinâmica da prestação dos serviços de telecomunicações pressupõe vínculo jurídico prévio, o qual se evidencia pela utilização contínua dos serviços, pela emissão regular de boletos e pela própria conduta da parte apelante ao longo da relação.

Nesse contexto, correta a aplicação, pelo juízo de origem, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Isso porque, in casu, a parte Autora, ora apelada, logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a juntada de documentos que evidenciam a prestação dos serviços e a existência do débito, tais como boletos, planilhas detalhadas e histórico de faturamento, os quais, em conjunto, revelam a origem e a evolução da dívida cobrada.

Destarte, uma vez cumprido esse encargo probatório inicial, competia à parte requerida, ora apelante, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Especificamente, incumbia-lhe comprovar que teria solicitado a interrupção dos serviços ou comunicado formalmente à apelada sua intenção de rescindir a relação contratual, de modo a afastar a continuidade da cobrança, o que não o fez.

Nesse sentido, inexiste nos autos registro de e-mail, protocolo de atendimento, notificação formal ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar que a parte apelada foi cientificada da suposta cessação da utilização dos serviços. Ressalte-se que, em relações contratuais dessa natureza, é razoável e juridicamente exigível que a parte que pretende a interrupção dos serviços adote providências mínimas de formalização, inclusive para resguardar seus próprios interesses.

Com efeito, a ausência de comprovação dessa comunicação inviabiliza a transferência à parte autora do dever de cessar a prestação dos serviços ou interromper a cobrança, não sendo possível presumir a ciência da apelada a partir de meras alegações desacompanhadas de prova. Ao revés, a continuidade da prestação dos serviços, sem oposição formal da parte apelante, reforça a legitimidade da cobrança efetuada.

Por fim, não prospera a insurgência quanto à não aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. E, ainda que se admitisse, em tese, a incidência das normas consumeristas, a inversão não opera de forma automática, exigindo a demonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou informacional, o que não restou evidenciado no caso concreto. Ademais, como visto, a distribuição dinâmica do ônus da prova já foi adequadamente aplicada, sem qualquer prejuízo à ampla defesa.

Diante desse cenário, verifica-se que a parte apelante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de prova robusta. Assim, correta a condenação imposta, pelo que deve ser negado provimento à presente Apelação.

DISPOSITIVO

Com base nas razões expostas, conheço da presenta Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo in totum.

Custas e honorários advocatícios pela parte vencida, no patamar de 18% (dezoito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC c/c Tema 1.059, do STJ.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator