APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803168-28.2024.8.18.0076
APELANTE: CRISTIANE TORRES DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APLICABILIDADE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA 33/TJPI. TEMA 1198/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Reputa-se legítima a exigência de documentos adicionais pelo magistrado, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, III), quando houver indícios de litigância predatória, conforme prevê a Súmula 33 do TJPI e a Recomendação nº 127/2022 do CNJ.

2. A apresentação de procuração específica e atualizada, bem como comprovante de endereço em nome da parte ou com a devida comprovação de vínculo com o titular, encontra respaldo na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense.

3. O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1198, firmou entendimento no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, é admissível a exigência de complementação documental como condição à admissibilidade da demanda.

5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CRISTIANE TORRES DA SILVA em face da SENTENÇA (ID. 29919056) proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de União – PI, no sentido de julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento pela parte autora da determinação de emenda à petição inicial.

Em suas razões recursais (ID. 29919064), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja anulada a extinção do feito e determinado o regular prosseguimento da ação, afastando-se as exigências de apresentação de procuração pública e demais diligências determinadas pelo Juízo de origem.

Aduz a apelante, inicialmente, que é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de realizar o preparo. No mérito, insurge-se contra a sentença extintiva prolatada sob fundamento de descumprimento das diligências processuais, notadamente quanto à apresentação de procuração com poderes específicos, comprovante de residência e identificação de contrato no extrato do INSS.

Defende a desnecessidade da exigência de procuração pública, notadamente para pessoa analfabeta, invocando precedentes do CNJ e julgados do TRF1 e TJCE que reconhecem a validade de mandato particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Sustenta, ademais, que a exigência de apresentação de procuração lavrada por tabelião de notas e a extinção do feito por sua ausência configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

Em reforço à argumentação, colaciona jurisprudência dos Tribunais Superiores e locais no sentido de admitir a ratificação do mandato em audiência, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.060/50 e art. 662 do Código Civil, destacando o caráter excessivamente formalista da decisão impugnada.

Sustenta, também, que a exigência de comprovação de residência e identificação do contrato em extrato previdenciário mostra-se indevida, tratando-se de providências que não comprometem, de imediato, o exercício do direito de ação. Ressalta, ainda, que a causa versa sobre prática reiterada de contratação abusiva de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, sem ciência da parte consumidora.

Em contrarrazões (ID. 29919168), o apelado BANCO PAN S.A. pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que a parte autora descumpriu determinação judicial clara e específica, deixando de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, como a procuração válida e comprovante de residência. Argumenta que a decisão do juízo a quo está em consonância com os arts. 76, §1º, I, 320, 321, 330, IV e 485, I e IV, todos do CPC, bem como respaldada pelo Tema 1198 do STJ, que admite o controle judicial de demandas predatórias e o exercício do poder geral de cautela do magistrado.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR):

I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

II – MÉRITO

Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

O Juízo de primeiro grau, por cautela, proferiu decisão nos seguintes termos:

[...]

Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial:

01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, em caso de analfabeto deverá conter digital, assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas;

02. comprovante de residência legível em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios) ou, em sua falta, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel. Na eventualidade do comprovante de residência estar em nome de terceiro, juntar documento que comprove o grau de parentesco com o titular, ou, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel, nesse caso, é necessário a apresentação de comprovante de residência declarado na inicial, mesmo em nome de terceiro.

03. Identificar de forma clara no extrato do INSS, qual contrato está sendo discutido na lide, podendo utilizar recurso como marca texto..

[…]

Todavia, embora regularmente intimada a parte por intermédio do seu procurador, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial.

No tocante à exigência de juntada de comprovante de endereço em seu nome ou prova de vínculo com o titular do comprovante e de procuração específica e atualizada, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Consoante as recomendações constantes da Nota Técnica nº 06, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, é exigida a apresentação de procuração atualizada, bem como de comprovante de endereço em nome da própria parte. Na hipótese de o referido comprovante estar em nome de terceiro, impõe-se a demonstração do vínculo existente com o titular do documento.

Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria.

Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias.

O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

Menciono importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela.

“O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.)

Dessa forma, é plenamente legítimo que o magistrado, no exercício de seu poder geral de cautela, adote medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a tutela do próprio direito afirmado pelo demandante, podendo, para tanto, determinar a apresentação de extratos bancários de períodos específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte acerca da relação jurídica controvertida.

Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.”

O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

Além do mais, o descumprimento da juntada dos documentos requeridos gerou o indeferimento da inicial.

Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Por fim, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1198, em 13.02.2025, reiterou a tese que embasou a sentença condenatória ao concluir que “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” - STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844).

Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

III – DISPOSITIVO

Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC).

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condenar/majorar os honorários advocatícios tendo em vista que a relação processual não chegou a se angularizar na instância de origem.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 18/03/2026