poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0843184-31.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Licenciamento de Veículo]
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, ALEXANDRE DE JESUS SOUSA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
APELADO: UNIDAS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ATUAÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Constato que atuei no feito como Juiz de Direito na 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (ID.30498917). Assim, configurado o impedimento deste relator, nos termos do art. 144, II, do CPC:

“Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;”

Posto isto, remetam-se estes autos, imediatamente, ao setor de Distribuição do 2º Grau, dadas as baixas de praxe, para os devidos fins tendentes à redistribuição do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator