PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta que não contratou o empréstimo e requer a anulação da sentença, a condenação do banco à devolução dos valores cobrados, indenização por danos morais e o afastamento da penalidade de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a existência de relação contratual válida entre as partes; (ii) definir se é cabível a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) analisar a legitimidade da multa por litigância de má-fé imposta ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da contratação do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o banco não apresentou contrato assinado pelo autor, tornando inviável a presunção de validade da relação jurídica. A cobrança indevida de valores sem lastro contratual autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável por parte do credor. A retenção indevida de valores provenientes de descontos bancários não autorizados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A configuração da litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso, não há elementos que evidenciem a intenção deliberada do autor de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar o andamento do processo, sendo indevida a aplicação da penalidade. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. A penalidade por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não podendo ser presumida a partir da simples interposição de ação judicial. A compensação de valores é admissível quando há comprovação de transferência do montante discutido na demanda, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 368; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804496-94.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0804496-94.2022.8.18.0065

APELANTE: VICENTE JOSE VIEIRA NETO

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta que não contratou o empréstimo e requer a anulação da sentença, a condenação do banco à devolução dos valores cobrados, indenização por danos morais e o afastamento da penalidade de litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a existência de relação contratual válida entre as partes; (ii) definir se é cabível a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) analisar a legitimidade da multa por litigância de má-fé imposta ao autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O ônus da prova da contratação do empréstimo recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o banco não apresentou contrato assinado pelo autor, tornando inviável a presunção de validade da relação jurídica.

2. A cobrança indevida de valores sem lastro contratual autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável por parte do credor.

3. A retenção indevida de valores provenientes de descontos bancários não autorizados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

4. A configuração da litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso, não há elementos que evidenciem a intenção deliberada do autor de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar o andamento do processo, sendo indevida a aplicação da penalidade.

5. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes.

2. A penalidade por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não podendo ser presumida a partir da simples interposição de ação judicial.

3. A compensação de valores é admissível quando há comprovação de transferência do montante discutido na demanda, nos termos do art. 368 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 368; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE JOSE VIEIRA NETO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual C/C Repetição de Indébito, cumulada com Danos Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenar a parte autora em honorários advocatícios e em multa por litigância de má-fé.

Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado. Por fim, requer a anulação da sentença, condenando o apelado nos termos do pedido inicial e afastar a multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o banco apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, razão assiste à apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Isso porque, não foi apresentado contrato nos autos.

Insta ressaltar que o documento apresentado no Id. 18676193 não tem validade ante a ausência da assinatura do apelante.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42.  § único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante.

Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, o magistrado a quo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (id. 18676190, pág 08), para a conta da apelante, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Com estes fundamentos e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e afastar a multa por litigância de má-fé.

Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 18676190, pág 08), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante, fixando honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela parte requerida.

 

Teresina, 09/02/2026