DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, conforme o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por supostas falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a competência para o julgamento é da Justiça Federal ou Estadual; (iii) verificar se há interesse de agir da autora; e (iv) determinar se é aplicável o Tema 1.150/STJ antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou tese vinculante no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relativas às contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de rendimentos. 4. A decisão monocrática que aplicou o precedente repetitivo observa o art. 927, III, do CPC, sendo legítima sua aplicação direta pelo relator, conforme o art. 932, V, “b”, do CPC, e o art. 91, VI-C, do Regimento Interno do Tribunal. 5. A tese de ilegitimidade do Banco do Brasil por atuar como mero depositário é superada pela orientação do STJ, que reconhece a responsabilidade civil da instituição pelas irregularidades na gestão das contas individuais do PASEP. 6. A alegação de incompetência da Justiça Estadual não procede, pois a controvérsia versa sobre responsabilidade civil e contratual de sociedade de economia mista regida por normas de direito privado, não havendo interesse jurídico direto da União (CF, art. 109, I). 7. O interesse de agir da autora resta comprovado, uma vez que há documentação demonstrando sua condição de cotista do PASEP desde 1971, anterior à Constituição de 1988. 8. A ausência de trânsito em julgado do Tema 1.150/STJ não impede sua aplicação imediata, pois se trata de precedente obrigatório em vigor. 9. Os recursos especiais pendentes de afetação (REsp 2.162.222/PE e correlatos) tratam de matéria diversa, ônus da prova, e não impõem suspensão do presente processo. 10. O julgamento monocrático fundado em precedente vinculante não afronta o contraditório nem o devido processo legal, sendo expressamente autorizado pelo CPC. 11. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que versem sobre responsabilidade civil e contratual do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, em relação às contas do PASEP. 3. O Tema 1.150/STJ tem aplicação imediata e vinculante, independentemente de trânsito em julgado. 4. O agravo interno manifestamente infundado autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800452-75.2024.8.18.0028 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800452-75.2024.8.18.0028

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

AGRAVADO: MARIA LUIZA NUNES DA FONSECA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA, ADRIANO PAULO DA SILVA, MARIA LUCIA MOTA DA SILVA NETA, EMILHY LAYNI DOS SANTOS CHAVES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, conforme o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por supostas falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a competência para o julgamento é da Justiça Federal ou Estadual; (iii) verificar se há interesse de agir da autora; e (iv) determinar se é aplicável o Tema 1.150/STJ antes do trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou tese vinculante no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relativas às contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de rendimentos.

4. A decisão monocrática que aplicou o precedente repetitivo observa o art. 927, III, do CPC, sendo legítima sua aplicação direta pelo relator, conforme o art. 932, V, “b”, do CPC, e o art. 91, VI-C, do Regimento Interno do Tribunal.

5. A tese de ilegitimidade do Banco do Brasil por atuar como mero depositário é superada pela orientação do STJ, que reconhece a responsabilidade civil da instituição pelas irregularidades na gestão das contas individuais do PASEP.

6. A alegação de incompetência da Justiça Estadual não procede, pois a controvérsia versa sobre responsabilidade civil e contratual de sociedade de economia mista regida por normas de direito privado, não havendo interesse jurídico direto da União (CF, art. 109, I).

7. O interesse de agir da autora resta comprovado, uma vez que há documentação demonstrando sua condição de cotista do PASEP desde 1971, anterior à Constituição de 1988.

8. A ausência de trânsito em julgado do Tema 1.150/STJ não impede sua aplicação imediata, pois se trata de precedente obrigatório em vigor.

9. Os recursos especiais pendentes de afetação (REsp 2.162.222/PE e correlatos) tratam de matéria diversa, ônus da prova, e não impõem suspensão do presente processo.

10. O julgamento monocrático fundado em precedente vinculante não afronta o contraditório nem o devido processo legal, sendo expressamente autorizado pelo CPC.

11. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP.

2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que versem sobre responsabilidade civil e contratual do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, em relação às contas do PASEP.

3. O Tema 1.150/STJ tem aplicação imediata e vinculante, independentemente de trânsito em julgado.

4. O agravo interno manifestamente infundado autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800452-75.2024.8.18.0028
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

AGRAVADO: MARIA LUIZA NUNES DA FONSECA
Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANO PAULO DA SILVA - PI13896-A, EMILHY LAYNI DOS SANTOS CHAVES - PI25652, MARIA LUCIA MOTA DA SILVA NETA - PI25035-A, VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA - PI10396-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida por este relator que, nos autos da Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso interposto por Maria Luiza Nunes da Fonseca, para anular a sentença de primeiro grau que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser mero executor e depositário dos valores do PASEP; (ii) a competência da Justiça Federal, em razão de suposto interesse jurídico da União; (iii) a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a inscrição no PASEP teria ocorrido após 1988; e (iv) a inaplicabilidade imediata do Tema 1.150/STJ, alegando inexistir trânsito em julgado do referido precedente.

Contrarrazões foram apresentadas pela agravada, que pugna pelo desprovimento do recurso, enfatizando a força vinculante do Tema 1.150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a inexistência de qualquer ilegalidade na decisão monocrática. Argumenta ainda que o agravo tem nítido caráter protelatório e requer a fixação de honorários recursais.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, não assiste razão ao agravante.

A controvérsia central já foi integralmente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, cuja tese firmada é expressa:

“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.”

Trata-se de precedente de caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, cuja observância é obrigatória pelos tribunais e juízes de todo o país, sendo inclusive autorizada sua aplicação monocraticamente pelo relator, conforme previsão do art. 932, V, “b”, do CPC, e do art. 91, VI-C, do Regimento Interno deste Tribunal.

Dessa forma, a tese do agravante de que seria mero “depositário” ou “executor” das ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP mostra-se superada e insubsistente, haja vista que o próprio STJ delimitou sua responsabilidade pela má-gestão das contas individuais e pelos desfalques ou ausência de atualização monetária.

Os precedentes invocados pelo Banco do Brasil – inclusive o REsp 1882646/DF e outros que aplicam analogicamente a Súmula 77/STJ, são anteriores ao julgamento do Tema 1.150, não se sobrepondo à tese repetitiva. Logo, a decisão agravada, ao reconhecer a legitimidade do banco, está em perfeita sintonia com o entendimento consolidado pelo STJ.

O agravo igualmente não merece guarida quanto à alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual.

A controvérsia não versa sobre políticas públicas, gestão do Conselho Diretor ou atos normativos da União, mas sim sobre responsabilidade civil e contratual por falhas operacionais e má prestação de serviços bancários nas contas individualizadas do PASEP. Assim, a União não figura como parte nem possui interesse jurídico direto, afastando a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.

O próprio Tema 1.150/STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil como sociedade de economia mista, cuja atuação, na hipótese, se dá em regime de direito privado, o que reafirma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, a decisão agravada está absolutamente correta.

O argumento de que a autora não teria direito por supostamente ter ingressado no PASEP após 1988 igualmente não prospera.

Consta dos autos, conforme documentação apresentada pela agravada e mencionada em suas contrarrazões, comprovação de cadastramento em 01/01/1971, demonstrando sua condição de cotista anterior à Constituição Federal de 1988. Tal fato, inclusive, foi reconhecido em parecer técnico contábil acostado aos autos.

A alegação do agravante, portanto, não encontra respaldo fático nem documental, configurando mera tentativa de reabrir matéria já apreciada e corretamente valorada na decisão monocrática.

O agravante invoca a pendência de recursos especiais afetados (REsp 2.162.222/PE e correlatos), para sustentar que haveria necessidade de suspensão nacional dos processos. Todavia, como consignado na decisão agravada, tais recursos tratam de questão distinta, a distribuição do ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas PASEP , e não da legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Portanto, a decisão recorrida não contrariou qualquer determinação de suspensão nacional, sendo indevida a paralisação do feito.

Não há na decisão agravada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua reforma. O ato monocrático examinou detidamente todos os pontos suscitados, fundamentando-se em jurisprudência pacificada e aplicando corretamente os dispositivos legais cabíveis.

A invocação genérica ao contraditório e à vedação de “decisões surpresa” não se aplica ao caso concreto, pois o julgamento monocrático com base em tese repetitiva é expressamente autorizado pelo art. 932, V, “b”, do CPC, e não implica ofensa ao devido processo legal.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.  

É como voto.

 

Teresina, 08/02/2026