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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000766-07.2016.8.18.0102
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Distribuição Dinâmica - Inversão ]
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADO: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B”, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO E SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Em decisão monocrática terminativa, este Relator deu parcial provimento à Apelação Cível para declarar a nulidade contrato, condenar o Apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 27019401).

Em petição de ID 29010365, as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.

Decido.

Após o julgamento do recurso de Apelação Cível por este Relator, as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação (ID 29010365).

E, como se sabe, a conciliação consiste em um ato de liberalidade das partes, de modo que essas podem transacionar em qualquer momento processual, até mesmo após o julgamento de recurso, como ocorreu no caso dos autos.

Todavia, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Assim, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Em face do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA, na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado.

Intimações necessárias.

Publique-se a presente decisão e, ato contínuo, certifique-se o seu trânsito em julgado.

Proceda-se a baixa devida dos autos e remessa à origem, com as cautelas de praxe, fazendo a evolução de classe necessária, em conformidade com o art. 1º, IV, Provimento nº 77/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE.

Cumpra-se.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator