EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0812482-39.2020.8.18.0140
EMBARGANTE: YTALO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESTADO DO PIAUI

EMBARGADO: MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Advogado(s) do reclamado: PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradições aptas a modificar o aresto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

   I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

   II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

   III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

   4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

   Tese de julgamento: “Os aclaratórios do embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0812482-39.2020.8.18.0140
Origem: 
EMBARGANTE: YTALO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESTADO DO PIAUI 

EMBARGADO: MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO - PI18548-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

ESTADO DO PIAUI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. 

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição quanto à fixação dos honorários por equidade.(ID.27456064)

Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“(…)

Desta forma, o entendimento sobre o tema deve se alinhar ao que foi firmado pelo STJ no julgamento acima indicado.

No caso, é possível mensurar o valor do tratamento. O proveito econômico é claramente o valor dispendido pelo requerido para a realização do tratamento pleiteado pela parte autora.

Desta forma, não se cuida de valor inestimável, afastando-se assim o cabimento da fixação dos honorários por equidade.”

Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente, à luz do entendimento do STJ, não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é mensurável. No presente caso, sendo o valor quantificável, afasta-se a equidade, impondo-se a aplicação do art. 85, §3º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a expressão “valor inestimável” diz respeito às hipóteses sem benefício patrimonial imediato, não se confundindo com valor elevado. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria em todos os aspectos.

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a confirmação do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 08/03/2026