poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0006850-05.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
AGRAVANTE: MARIA SALOME MENDES DE ANDRADE
AGRAVADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (ID n. 5247017, p. 183/185) proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001012-18.2016.8.18.0000 que determinou a suspensão processual em virtude da afetação da matéria à sistemática de recursos repetitivos no ano de 2017.

Posteriormente, o processo originário tramitou regularmente com o julgamento do MANDADO DE SEGURANÇA que culminou na fixação da obrigação do réu de fornecer o medicamento requerido à MARIA SALOMÉ MENDES DE ANDRADE nos termos do acórdão de ID n. 5247017, p. 201/242 do processo de origem, devidamente confirmado em juízo de retratação negativo por conta de alegada divergência decorrente da superveniência do julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o que basta relatar no momento.

Passo a decidir.

A decisão agravada foi proferida em Mandado de Segurança (Processo nº 0001012-18.2016.8.18.0000). Todavia, houve tramitação regular dos autos de origem com julgamento de mérito do mandamus, no qual havia a interposição do presente agravo interno em face da decisão de suspensão.

Assim, tendo em vista que já há decisão extintiva na demanda recorrida, o agravo interno interposto perdeu seu objeto.

 A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cabe destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer “[…] resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 199).

 Com efeito, a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora