RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801046-61.2025.8.18.0123
RECORRENTE: ODIVAL BATISTA VIEIRA
Advogado(s) do reclamante: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA
RECORRIDO: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A
Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SILVA FREITAS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MAS NEGOU DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA NÃO CONCRETIZADA. DEPÓSITO DE VALORES SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR REJEITADA PELA INSTITUIÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por ODIVAL BATISTA VIEIRA em face da sentença proferida pelo juízo da Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba que, nos autos da ação de restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O magistrado de primeiro grau declarou a inexistência do contrato de número 256353 e determinou a restituição simples das parcelas descontadas, autorizando a compensação com o valor de R$ 3.030,69 que fora depositado na conta do autor. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, sob o fundamento de que a realização do depósito afastaria a má-fé e a ocorrência de abalo extrapatrimonial.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que foi vítima de uma prática abusiva, pois acreditava estar realizando uma portabilidade de seus empréstimos do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, quando, na verdade, foi inserido em um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. Ressalta que tentou devolver o valor creditado assim que percebeu o equívoco, mas teve seu pedido negado pela instituição. Pugna pela reforma da sentença para que a restituição ocorra em dobro e para que a recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, alegando a regularidade da operação e a ausência de danos indenizáveis.

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A análise do mérito recursal cinge-se à verificação do direito à repetição do indébito em dobro e à configuração de danos morais indenizáveis, uma vez que a inexistência da relação contratual já foi declarada em primeira instância e não houve recurso da instituição financeira quanto a este ponto, operando-se a preclusão para a matéria.

No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso sub examine, a conduta da instituição recorrida afasta qualquer alegação de engano justificável.

Extrai-se do acervo probatório que o recorrente foi ludibriado por uma proposta de portabilidade de dívida que, na prática, ocultava a contratação de um novo empréstimo via cartão de crédito consignado. Mais grave ainda é o fato de que, mesmo após o recorrente manifestar expressamente seu desejo de devolver os valores e desfazer o negócio dentro do prazo de arrependimento, a recorrida manteve os descontos em seus proventos. Tal comportamento revela nítida má-fé e descaso com o consumidor, que se viu obrigado a suportar deduções indevidas em sua verba alimentar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste colegiado orienta que a cobrança de valores sem a devida comprovação de ajuste contratual claro e transparente configura má-fé, ensejando a restituição dobrada.

Quanto aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. O magistrado de origem fundamentou a improcedência do pedido no fato de que o depósito efetuado pelo banco teria compensado o prejuízo patrimonial. Todavia, o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários ou proventos de aposentadoria, é considerado in re ipsa, ou seja, presumido.

A situação vivenciada pelo recorrente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Trata-se de um servidor que teve sua renda mensal comprometida por descontos decorrentes de um contrato inexistente, fruto de uma manobra comercial abusiva. A angústia de tentar resolver a questão administrativamente, enviando e-mails e registrando reclamações em plataformas como o Reclame Aqui e Consumidor.gov, sem obter êxito, somada à privação indevida de parte de seu salário, configura violação à dignidade do consumidor e ao seu direito ao sossego.

A instituição financeira falhou gravemente no dever de informação e transparência, princípios basilares do microssistema consumerista. Impor a um consumidor um produto financeiro complexo e oneroso (RMC), quando este buscava apenas a portabilidade de uma dívida preexistente, é conduta que reclama reprimenda do Judiciário, tanto pelo viés compensatório quanto pelo caráter pedagógico e punitivo da indenização.

Em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve o depósito do valor principal, mas também houve a recusa na aceitação da devolução voluntária, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se como justo e adequado para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte autora.

Por fim, no que concerne à compensação de valores, deve ser mantido o comando da sentença que autorizou a recorrida a abater do montante da condenação o valor de R$ 3.030,69 efetivamente disponibilizado ao recorrente. Tal medida é necessária para o retorno das partes ao status quo ante e para evitar que o consumidor retenha o valor principal do empréstimo declarado nulo simultaneamente ao recebimento das indenizações.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso inominado para reformar parcialmente a sentença vergastada, nos seguintes termos:

a) Determinar que a restituição das parcelas indevidamente descontadas do contracheque do recorrente, referentes ao contrato nº 256353, ocorra de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença a partir de cada desembolso;

b) Condenar a recorrida BEMCARTOES BENEFICIOS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual;

c) Manter a autorização de compensação entre o valor da condenação e o montante de R$ 3.030,69 (três mil e trinta reais e sessenta e nove centavos) depositado na conta do recorrente, devendo o referido valor ser atualizado monetariamente desde a data do depósito até a data da efetiva compensação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, conforme inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026