APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801706-66.2024.8.18.0066
APELANTE: FRANCISCA ALTAIR DE SA
Advogado(s) do reclamante: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato bancário, indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação com base nos documentos apresentados pelo banco, razão pela qual a autora interpôs o presente recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficiente da regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira, com consequente condenação ao pagamento de danos morais e repetição de indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A concessão do benefício da justiça gratuita se mantém, pois a apelante comprovou a hipossuficiência exigida pelos arts. 98 e seguintes do CPC, não sendo produzida prova em contrário pela parte apelada.

2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ.

3. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da condição de hipossuficiência da apelante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

4. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação mediante apresentação do contrato assinado com uso de cartão e senha pessoal, além de comprovante de saque e extrato bancário com depósito no valor contratado.

5. Ausente qualquer indício de fraude ou irregularidade na operação, não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil por danos morais ou restituição em dobro de valores.

6. A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora a tese de validade do contrato diante da comprovação documental da contratação e da efetiva disponibilização dos valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira se desincumbe do ônus de comprovar a validade de contrato de empréstimo consignado quando apresenta instrumento contratual assinado, comprovante de saque e extrato bancário com depósito correspondente ao valor contratado.

2. A ausência de indício de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade civil do banco e impede o reconhecimento de danos morais ou repetição de indébito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e seguintes; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 09.03.2021; TJ-MS, APL 0800279-26.2018.8.12.0029, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 12.03.2019; TJ-RS, Apelação Cível 70077970374, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 19.09.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por Francisco Altair de Sá contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A./Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 26466958), o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 26466959), o Apelante pleiteia a reforma total da sentença aduzindo, em suma, a nulidade do negócio jurídico tendo em vista que o contrato juntado pelo Apelado se trata de contrato diverso do discutido nos autos, bem como em razão da ausência de comprovante de transferência, em ofensa ao Enunciado da Súmula nº 18, do TJPI.

Embora intimado, a Apelado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto.(id nº 26466962)

Juiz de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 27092453.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ab initio, afasto, de plano, a preliminar suscitada pelo Apelado, de impugnação à concessão do benefício da Justiça gratuita à Apelante, haja vista que a parte Autora logrou comprovar a sua hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício, nos termos dos arts. 98 e ss., do CPC, não se desincumbindo o Apelado de juntar aos autos nenhum elemento probatório mínimo capaz de infirmar o direito da Apelante.

Desse modo, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id. nº 27092453, ante o preenchimento dos pressupostos legais necessários para o conhecimento do recurso.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, o Juiz a quo entendeu pela validade do Contrato litigado nos autos, constituído entre a Instituição Credora/Apelada e a Apelante, por entender que o Banco/Apelado comprovou, através dos documentos juntados à contestação, que a Apelante aderiu ao Contrato de Empréstimo Consignado, tendo se beneficiado com o crédito oriundo do mesmo, restando demonstrada a licitude da operação financeira.

Ab initio, cabe ressaltar que, na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência do Apelante, razão por que correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

No caso dos autos, não assiste razão à Apelante, porquanto o Apelado se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência e validade da contratação, mediante a juntada do instrumento contratual de empréstimo consignado (id nº 26466934), com anuência do Apelante, utilizando cartão e senha pessoal em terminal de atendimento, com deposito automático na conta da parte autora.

Ressalte-se, ainda, que o Banco Apelado também se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia objeto do empréstimo foi efetivamente disponibilizada, conforme se verifica do extrato de saque devidamente assinado pela representante do outorgante, juntado no id nº 26466934, no qual consta o crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstâncias que coincidem com o período e o valor da contratação, evidenciando a regularidade da operação financeira.

Assim, todo o lastro probatório presente nos autos, leva a crer a existência da relação contratual, uma vez que consta o instrumento contratual, os seus documentos pessoais e comprovação do saque dos valores contratados, desconstituindo, assim, o direito da parte Autora/Apelante.

Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG- Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS – Apelação Cível, nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus demais termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator