RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801377-20.2025.8.18.0066
RECORRENTE: JOALDO ALEXANDRO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO, JAMUEL FRANCISCO DA SILVA, JARBAS FRANCISCO DA SILVA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO. DESCONTOS EM CONTA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos abusivos em sua conta bancária, sob título de CESTA B. EXPRESSO1. Ademais, alega que os descontos são ilegítimos, vez que a autora nunca contratou tais serviços. Por fim, requereu, em síntese, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a cessação dos descontos; condenação da requerida na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como em indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Inconformada, a parte autora protocolou o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma in totum da sentença a quo, para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes da exordial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita ora deferida.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026