RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE MANDATO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.   

Antes de adentrar ao mérito do presente recurso inominado, necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz. 

A capacidade postulatória constitui pressuposto indispensável não apenas à validade do processo, mas também à admissibilidade recursal, exigindo-se que o recurso seja interposto por advogado devidamente constituído por meio de procuração válida. 

No caso, a própria parte autora declarou, de forma inequívoca, não ter outorgado poderes à advogada recorrente, tampouco reconheceu a assinatura aposta na procuração juntada aos autos, circunstância que evidencia a inexistência de mandato desde a propositura da ação. 

O vício de representação processual foi devidamente apontado e submetido à regularização, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, sem que houvesse a juntada de instrumento de mandato válido ou ratificação dos atos pela parte autora. 

Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, descumprida a determinação de regularização, quando a providência couber à parte autora, o processo deverá ser extinto. 

Assim, inexistindo representação processual válida, o recurso interposto mostra-se processualmente inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento, por ausência de pressuposto recursal objetivo. 

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.