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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0803325-63.2022.8.18.0078
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., VALDENOURA DA CONCEICAO E SILVA SANTOS
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., VALDENOURA DA CONCEICAO E SILVA SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível que, dentre outros pontos, negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte adversa, especialmente para majorar o valor da indenização por danos morais.

A decisão embargada (ID 23503628) negou provimento do Banco Bradesco e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais),quanto os juros e correção monetária utilizou os termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.   

A parte embargante alega a existência de contradição na decisão quanto à fixação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios. Sustenta que, ao fixar a correção monetária, o decisum teria ignorado a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024, alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer a incidência do IPCA acrescido de juros de 1% ao mês nos débitos civis. Requer, assim, a correção do alegado vício, com o ajuste dos índices de correção monetária e juros moratórios em conformidade com a nova disciplina legal.

Devidamente intimada a parte Embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.

Não merece acolhida a pretensão recursal.

Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento destinado precipuamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à pretensão de atribuir efeito modificativo (infringente) ao julgado, salvo em hipóteses excepcionais, as quais não se verificam no caso dos autos.

No ponto atacado, observa-se que a decisão embargada expressamente tratou da aplicação dos critérios legais atualizados de juros e correção monetária, inclusive fazendo expressa referência à  Lei nº 14.905/2024, como se verifica no seguinte trecho da fundamentação:

No que se refere aos danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório.   

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.   

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução.   

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.  

A redação é clara e não revela contradição.

Quanto à suposta omissão quanto ao Tema 905/STJ, igualmente não procede a alegação. Ainda que a decisão não mencione o tema por seu número ou por citação expressa, sua tese foi acolhida em sua essência: até a entrada em vigor da nova legislação (01/09/2024), aplica-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Registre-se, ainda, que para o período anterior a 11/01/2003 – marco inicial da tese firmada no Tema 905 do STJ –, permanece aplicável o critério legal anterior, consistente na utilização da taxa de 1% ao mês a título de juros moratórios, cumulada com índice oficial de correção monetária vigente à época, salvo estipulação contratual em sentido diverso.

A parte embargante, na verdade, busca rediscutir a forma como a decisão aplicou a norma superveniente, pretensão essa que não encontra guarida nos estreitos limites dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que indique os motivos determinantes do convencimento adotado (art. 489, § 1º, IV, do CPC).

A alegada contradição não se sustenta, pois não há incongruência entre os fundamentos e o resultado da decisão. A matéria foi devidamente enfrentada de forma compatível com os parâmetros legais então vigentes.

Por conseguinte, resta evidenciado o caráter meramente infringente da insurgência, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

Em suma, a decisão embargada está tecnicamente correta, bem fundamentada, em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC a justificar sua integração ou modificação.

Diante disso, advirto o embargante de que a interposição de novos embargos com idêntico propósito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

 DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Relator