RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801717-66.2024.8.18.0011
RECORRENTE: ROSEMARY SAMPAIO COSTA E SILVA
Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

Direito do consumidor. Recurso Inominado. Cartão de crédito consignado. Modalidade da contratação não informada adequadamente. Violação ao direito à informação. Restituição simples. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial e determinou a restituição simples dos valores descontado no benefício da autora, fazendo a devida compensação do valor recebido e indeferiu o pedido de danos morais. Recurso da autora requerendo restituição dobrada e danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão:
(i) definir se a restituição dos descontos deve ser na forma simples ou dobrada. (ii) estabelecer se a contratação irregular gera indenização por dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Enquadra-se a relação jurídica como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no serviço.

4.  Constata-se irregularidade no negócio jurídico, pois não há comprovação de que o consumidor recebeu informação prévia, clara e adequada sobre a natureza do cartão consignado e a forma de cálculo e cobrança das faturas.

5.   Configura-se prática abusiva quando a instituição financeira não fornece publicidade adequada sobre todas as características essenciais do negócio, impondo desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

6.   A contratação viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, e 52.

7.   A jurisprudência consolidada, inclusive no REsp 1.578.553/SP, reconhece a abusividade de cláusulas que impõem cobranças indevidas em contratos firmados após a Resolução CMN nº 3.954/2011.

8.   A nulidade contratual exige o retorno das partes ao status quo ante, com compensação dos valores: o banco deve restituir, de forma simples, os descontos realizados, abatendo-se o montante efetivamente recebido pelo consumidor.

9.    A configuração de dano moral decorre da prática de contratação sub-reptícia, extremamente onerosa ao consumidor, violando deveres de transparência e proteção, justificando indenização proporcional e adequada à lesão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido. 

Tese de julgamento: 1. A falta de informação clara e adequada acerca das características essenciais do cartão de crédito consignado configura prática abusiva e acarreta nulidade do contrato. 2. Declarada a nulidade do negócio, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição simples dos valores descontados, compensados com o montante recebido pelo consumidor. 3. A contratação irregular e onerosa imposta ao consumidor caracteriza dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, resumidamente, argumenta que visando a contratação de um empréstimo consignado convencional, fora enganado com a contratação de modalidade de empréstimo consignado atrelada ao cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar a nulidade do contrato de nº 761910546, vinculado ao CPF da requerente de nº 182.205.843-00, objeto da presente ação, bem como dos encargos (juros, multa, correção etc.) oriundos do referido contrato, condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$ 1.112,10, de forma simples, sem prejuízo dos valores eventualmente descontados após o mês de novembro/2024, inteligência do art. 323, do CPC, determinar que o requerido promova a exclusão dos descontos sob a rubrica de Desconto de cartão (RCC), vinculada ao benefício de nº 160.911.869-0, de titularidade da requerente, no prazo de 30 dias, a contar  da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor da parte autora. Indeferiu o pedido de dano moral, conforme fundamentação acima exposta. (ID 27797626). 

A recorrente/autora inconformada interpôs Recurso Inominado requerendo que a restituição do valor pago a maior seja na forma dobrada e a indenização por danos morais. (ID 28415567).

Contrarrazões apresentadas. (ID 28415572).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, entendo que, no presente caso, o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

Então, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado da informação que seria essencial ao negócio jurídico firmado entres as partes,

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência de desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento:

DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 3954/2011, DO CMN. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1578 .533/SP. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. De acordo com o entendimento firmado no REsp 1578.553/SP, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de valor relativo à comissão do correspondente bancário nos contratos firmados em momento posterior à entrada em vigor da Resolução nº 3954/2011, do CMN . APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039915-66.2018 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J . 19.06.2019)

(TJ-PR - APL: 00399156620188160014 PR 0039915-66.2018 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019)

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”.

No caso em questão, restou confirmado pela parte recorrente na sua inicial que realizou o empréstimo, embora existente cláusula abusiva que anulou o negócio jurídico.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores incontroversos, ou seja, o banco deve proceder à devolução dos descontos realizado referente ao empréstimo questionado, de forma simples, abatendo de tal valor o que a parte recorrente recebeu.

No tocante aos danos morais, também, entendo como existentes na espécie, uma vez que pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, bem como seja capaz de reparar os danos suportados.

Assim, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao princípio da proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença recorrida apenas para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Ressalte-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator