PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0805091-98.2022.8.18.0031
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]
APELANTE: PAULO TOMIO OKASAKI, NAYANA ALVES DE BRITO MELO OKASAKI
APELADO: CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO TOMIO OKASAKI em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba - PI nos autos da Ação de Rescisão Contratual movida em desfavor da CONSTRUTORA NÚCLEO CONSTRUÇÕES LTDA. 

Irresignado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso.

Em despacho de ID nº 28124914, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para comprovar o direito à gratuidade de justiça.

Após inércia do Apelante, na decisão de ID 29843119, indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para o Apelante se manifestar acerca do preparo recursal, tendo em vista que não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco há no ato de interposição do recurso o comprovante do preparo.

Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Apelante quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator