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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0758377-42.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA PROCEDER SUA HABILITAÇÃO NO FEITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/2015. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0803009-36.2023.8.18.0039) proposta pelo ora agravante em face de BANCO CETELEM S.A, tendo o Juízo a quo indeferido de plano o pedido de justiça gratuita.

Distribuído à minha relatoria deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, no tocante à Justiça Gratuita, suspendendo os efeitos da decisão agravada, e, em consequência, determinando o regular trâmite processual (ID. 12567950). 

Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria (ID. 14938989) informando acerca do falecimento MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (Agravante).

Decisão (ID. 20277455) determinando a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, e a intimação, por meio do causídico habilitado nos autos pela parte autora/apelante, do espólio de MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS, do seu sucessor legal para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no feito no prazo supra.

Foi proferida nova decisão (ID. 24580194), após o decurso do prazo, determinando a intimação, por meio de edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dos sucessores legais ou herdeiros da falecida, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação nos autos, no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Expedido o Edital (ID. 27704690), tendo decorrido o prazo sem manifestação.

Relatados. Decido. 

Sobre o tema regulamenta o CPC:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Realizada a intimação dos sucessores, via edital, conforme certidão de ID. 27704690, apesar de intimados, mantiveram-se inertes.

É teor do artigo art. 313 do CPC que:

[...]

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

[...]

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifei).

Sobre a habilitação, determina o Código de Processo Civil que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício.

Portanto, após diligência realizada visando à habilitação dos sucessores da parte autora falecida, mas mantendo-se os sucessores inertes, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FALECIMENTO DO AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGOS 76, § 2º, I, 313, § 2º, II, E 932, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751218-77.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/05/2025)

Ante o exposto, extingue-se, de ofício, o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso interposto, via de consequência, revogo a decisão que repousa no Id. 12567950.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Oficie-se ao Juízo de 1º grau dando ciência dessa decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator