AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764436-75.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA FEITOSA
Advogado(s) do reclamante: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR
AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR COMPROVADA A MORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de bem alienado fiduciariamente, com base na comprovação documental da mora da devedora/agravante, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual.

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que defere liminar de busca e apreensão, com base na comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, é válida; (ii) estabelecer se as demais alegações da parte agravante, relativas à abusividade de cláusulas contratuais e à ausência de documentos, podem ser conhecidas na via estreita do agravo de instrumento.

1. A legislação especial aplicável (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, com redação da Lei nº 13.043/2014) autoriza o deferimento liminar da busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.

2. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 1.132, admite como suficiente a comprovação da mora pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da comprovação de recebimento.

3. No caso concreto, a parte credora apresentou contrato eletrônico com cláusula de alienação fiduciária e comprovou o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para concessão da liminar.

4. As demais alegações da agravante, como a abusividade de cláusula de rastreamento, a ausência de via original da cédula de crédito e a nulidade da cláusula de eleição de foro, não foram objeto da decisão agravada e dependem de dilação probatória, sendo incabíveis na via estreita do agravo.

5. A discussão sobre capitalização diária de juros demanda análise técnica detalhada e exame da cláusula contratual específica, inviável no juízo de cognição sumária do agravo de instrumento.

6. A alegação de violação à LGPD e ao CDC pela instalação de rastreador exige apuração fática aprofundada, o que inviabiliza sua apreciação nesta fase recursal.

7. A mera apreensão do veículo, bem fungível e dado em garantia, não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo, portanto, o periculum in mora necessário à suspensão da decisão agravada.

8. Ausente a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora qualificado, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão liminar.

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que defere liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 é válida quando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, independentemente de comprovação de recebimento.

2. Alegações relativas à validade de cláusulas contratuais ou à ausência de documentos que demandem dilação probatória não podem ser conhecidas em agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.

3. A perda da posse do bem alienado fiduciariamente não configura, por si só, dano irreparável apto a justificar a suspensão da liminar.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132 – REsp 1.495.920/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/08/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDA NONATA FEITOSA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RAIMUNDA NONATA FEITOSA, ora agravada.

A decisão agravada deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que foram atendidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a juntada do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova de recebimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.132/STJ.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que não houve constituição válida em mora, pois o contrato prevê capitalização diária de juros sem previsão expressa; que a cláusula de obrigatoriedade de instalação de rastreador veicular é abusiva, violando a LGPD, o CDC e o direito à privacidade; que a cédula de crédito apresentada é mera cópia digitalizada, sem exibição da via original; que a cláusula de eleição de foro é nula por desrespeitar o domicílio do consumidor; e que a liminar gera risco de dano irreparável, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada com extinção da ação de origem.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (id. 28988573).

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que a liminar foi corretamente concedida com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a oitiva da parte contrária, tampouco exigível prestação de caução; que a mora foi adequadamente comprovada com o envio de notificação ao endereço contratual; que não há previsão contratual sobre dispositivo de rastreio conforme alegado pela agravante; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em questão; e que os procedimentos adotados respeitaram a boa-fé objetiva, inexistindo fundamento legal para a revisão contratual ou declaração de abusividade de cláusulas.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento.

A matéria devolvida a este egrégio órgão colegiado restringe-se à análise da validade da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., deferiu a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, diante da comprovação da mora da devedora/agravante, ora recorrente, com base nos documentos apresentados pela parte credora.

No que tange à concessão da liminar “inaudita altera pars”, reitere-se que o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, expressamente autoriza o deferimento da medida liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário."

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a comprovação da mora se perfaz mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a demonstração de efetivo recebimento. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Tema Repetitivo 1.132/STJ, cuja tese fixada dispõe:

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

(REsp 1.495.920/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/08/2018)

No caso sub judice, observa-se que o agravado apresentou contrato firmado por meio eletrônico certificado, com cláusula de alienação fiduciária, e comprovou o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, o que satisfaz os requisitos objetivos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Por conseguinte, não há irregularidade na concessão da medida liminar, tampouco ilegalidade manifesta a justificar o acolhimento do pleito suspensivo.

As demais alegações da parte agravante, notadamente a suposta abusividade da cláusula que impõe a instalação de rastreador, a ausência da via original da cédula de crédito, e a arguição de nulidade da cláusula de eleição de foro, não foram objeto da decisão agravada e demandam dilação probatória, razão pela qual não podem ser conhecidas no estreito campo cognitivo do agravo de instrumento interposto contra decisão que se limita a deferir liminar de busca e apreensão. Conhecer de tais questões, nesta fase, implicaria indevida supressão de instância, afrontando o devido processo legal.

Ainda quanto à alegação de capitalização diária de juros e seus reflexos na caracterização da mora, cumpre registrar que, embora o tema seja juridicamente relevante, carece de exame técnico mais aprofundado quanto à cláusula contratual específica, sua redação, seu destaque, e sua compatibilidade com as decisões proferidas pelo STJ em sede de recursos repetitivos, o que somente pode ocorrer na instrução probatória da ação de origem. Dito de outro modo, não cabe a este órgão fracionar os efeitos do contrato e do título executivo em sede de agravo manejado contra decisão liminar proferida nos moldes da legislação especial aplicável.

No que se refere à cláusula de rastreamento e sua eventual desconformidade com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a insurgência da agravante também exige ampla produção probatória. Ainda que se alegue ausência de consentimento, violação à privacidade e excesso na coleta de dados, as matérias invocadas pressupõem apuração fática detida, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal. O deferimento ou indeferimento da liminar de busca e apreensão não pode ser condicionado ao deslinde prévio de tais questões.

Aliás, o inadimplemento contratual presumido pela ausência de pagamento nos termos acordados é suficiente à caracterização da mora e ao deferimento da liminar, cabendo ao devedor, querendo, opor-se em sede de embargos ou reconvenção, a depender da natureza da defesa a ser suscitada.

Por fim, no tocante ao alegado risco de dano irreparável, também não se verifica a presença de perigo concreto de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da decisão liminar. A simples perda da posse do veículo, bem jurídico fungível e vinculado à garantia contratual, não configura por si só dano irreparável, máxime quando o agravante dispõe de meios processuais adequados à sua defesa nos autos originários.

Assim, ausente a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora qualificado, exigência expressamente contida no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

É como voto.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Relator