RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800594-65.2024.8.18.0162
RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA
Advogado(s) do reclamante: ALICE POMPEU VIANA
RECORRIDO: ALAEUDES BARRADAS MOREIRA
Advogado(s) do reclamado: LAIS MARINE RAMOS DE SOUSA, FRANSMIRIAM LOPES QUEIROZ
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PRAZO DE FINANCIAMENTO. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto por construtora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes de atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária adquirida pela consumidora, com condenação ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais.
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da COVID-19 ou por prazo previsto em contrato de financiamento; (ii) estabelecer se são devidos lucros cessantes pelo atraso injustificado na entrega do imóvel; (iii) determinar se o atraso configura dano moral indenizável e se o quantum fixado é adequado.
3. Reconhece-se a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel após o prazo contratual final, já considerada a cláusula de tolerância.
4. Afasta-se a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a pandemia da COVID-19 é invocada de forma genérica, sem comprovação de nexo causal direto e inevitável com o atraso específico ocorrido.
5. Considera-se inaplicável à consumidora o prazo previsto em contrato de financiamento firmado com instituição financeira, por se tratar de risco inerente à atividade do fornecedor, que não pode ser transferido ao consumidor.
6. Reconhece-se a presunção de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, sendo desnecessária a comprovação concreta do dano para a condenação em lucros cessantes.
7. Mantém-se o percentual de 0,5% do valor do contrato, pelo período de atraso apurado, por se mostrar razoável, proporcional e conforme a jurisprudência dominante.
8. Configura-se o dano moral diante do atraso prolongado na entrega de imóvel residencial, que extrapola o mero aborrecimento e frustra a legítima expectativa do consumidor.
9. Considera-se adequado e proporcional o valor fixado a título de indenização por danos morais, por atender às funções compensatória e pedagógica.
10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator