Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE HEREDITÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de Joaquim Fonseca dos Santos Filho como assistente litisconsorcial ativo em ação que versa sobre a anulação de título de doação de terras e o reconhecimento de posse/propriedade de bem integrante de herança. O agravado, neto do proprietário originário do imóvel e descendente de herdeiro falecido, pleiteia seu ingresso na lide como terceiro juridicamente interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo, em ação de anulação de doação e reconhecimento de propriedade hereditária, quando demonstrado interesse jurídico direto e atual na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 119 do Código de Processo Civil admite a assistência quando o terceiro demonstrar interesse jurídico na vitória de uma das partes, sendo possível a modalidade litisconsorcial quando o assistente detém relação jurídica direta com o objeto da demanda. A interpretação sistemática do art. 119 do CPC, em conjunto com o art. 1.314 do Código Civil, permite a atuação de coerdeiros como assistentes litisconsorciais em ações que envolvam bens da herança, dada a comunhão de interesses sobre o bem comum. A jurisprudência reconhece a legitimidade de coerdeiros e condôminos para intervir em ações que versem sobre proteção da posse ou da propriedade comum, desde que presente o interesse jurídico, como no caso do agravado. O parágrafo único do art. 119 do CPC autoriza a intervenção do assistente em qualquer fase do processo, enquanto não houver trânsito em julgado, afastando eventual alegação de preclusão temporal. A assistência voluntária, ainda que litisconsorcial, não se confunde com litisconsórcio necessário, inexistindo afronta ao art. 114 do CPC quando o ingresso se dá por iniciativa do interessado e não por imposição legal. A alegação de tumulto processual é insubsistente, na ausência de demonstração de prejuízo concreto, sendo que a atuação do assistente contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e evita decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assistência litisconsorcial ativa é admissível quando o terceiro demonstra interesse jurídico direto e atual no objeto da demanda, especialmente em ações que versem sobre bens integrantes de herança comum. A intervenção pode ocorrer em qualquer fase do processo, enquanto não exaurida a jurisdição, conforme previsto no parágrafo único do art. 119 do CPC. A atuação do assistente litisconsorcial, quando fundada em direito próprio conexo ao mérito, não caracteriza litisconsórcio necessário nem enseja tumulto processual, desde que ausente prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 119, parágrafo único; CC, art. 1.314. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI nº 1407957-04.2016.8.12.0000, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 18.10.2016. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758840-13.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758840-13.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: MARLON SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGRAVADO: JURACI FERNANDES DOS SANTOS RODRIGUES, JOAQUIM FONSECA SANTOS FILHO

Advogado(s) do reclamado: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE HEREDITÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de Joaquim Fonseca dos Santos Filho como assistente litisconsorcial ativo em ação que versa sobre a anulação de título de doação de terras e o reconhecimento de posse/propriedade de bem integrante de herança. O agravado, neto do proprietário originário do imóvel e descendente de herdeiro falecido, pleiteia seu ingresso na lide como terceiro juridicamente interessado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo, em ação de anulação de doação e reconhecimento de propriedade hereditária, quando demonstrado interesse jurídico direto e atual na causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O artigo 119 do Código de Processo Civil admite a assistência quando o terceiro demonstrar interesse jurídico na vitória de uma das partes, sendo possível a modalidade litisconsorcial quando o assistente detém relação jurídica direta com o objeto da demanda.

2. A interpretação sistemática do art. 119 do CPC, em conjunto com o art. 1.314 do Código Civil, permite a atuação de coerdeiros como assistentes litisconsorciais em ações que envolvam bens da herança, dada a comunhão de interesses sobre o bem comum.

3. A jurisprudência reconhece a legitimidade de coerdeiros e condôminos para intervir em ações que versem sobre proteção da posse ou da propriedade comum, desde que presente o interesse jurídico, como no caso do agravado.

4. O parágrafo único do art. 119 do CPC autoriza a intervenção do assistente em qualquer fase do processo, enquanto não houver trânsito em julgado, afastando eventual alegação de preclusão temporal.

5. A assistência voluntária, ainda que litisconsorcial, não se confunde com litisconsórcio necessário, inexistindo afronta ao art. 114 do CPC quando o ingresso se dá por iniciativa do interessado e não por imposição legal.

6. A alegação de tumulto processual é insubsistente, na ausência de demonstração de prejuízo concreto, sendo que a atuação do assistente contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e evita decisões contraditórias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A assistência litisconsorcial ativa é admissível quando o terceiro demonstra interesse jurídico direto e atual no objeto da demanda, especialmente em ações que versem sobre bens integrantes de herança comum.

2. A intervenção pode ocorrer em qualquer fase do processo, enquanto não exaurida a jurisdição, conforme previsto no parágrafo único do art. 119 do CPC.

3. A atuação do assistente litisconsorcial, quando fundada em direito próprio conexo ao mérito, não caracteriza litisconsórcio necessário nem enseja tumulto processual, desde que ausente prejuízo concreto.

---

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 119, parágrafo único; CC, art. 1.314.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI nº 1407957-04.2016.8.12.0000, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 18.10.2016.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de fevereiro de 2026, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade,  conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758840-13.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARLON SILVA SANTOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA - PI8754-A

AGRAVADO: JURACI FERNANDES DOS SANTOS RODRIGUES, JOAQUIM FONSECA SANTOS FILHO
Advogado do(a) AGRAVADO: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO - PI14318-A
Advogado do(a) AGRAVADO: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARLON SILVA SANTOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, nos autos da ação de anulação de título de doação de terras.

A referida ação foi ajuizada por Juraci Fernandes dos Santos Rodrigues em face do ora agravante e do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, visando à anulação de um título de doação. No curso do processo, foi formulado pedido de habilitação no polo ativo da demanda por JOAQUIM FONSECA SANTOS FILHO.

A decisão agravada deferiu o pedido de habilitação de JOAQUIM FONSECA SANTOS FILHO no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo, sob o fundamento de que o mesmo é herdeiro de parte do imóvel objeto da controvérsia judicial, e demonstrou interesse jurídico direto na anulação da doação questionada.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não há previsão legal para litisconsórcio ativo necessário no caso. Acrescenta que a ação tramita desde 2014 e a inclusão tardia traria tumulto processual.

 Defende, ao final, que um único herdeiro tem legitimidade para propor ações envolvendo bens indivisíveis ou em condomínio, razão pela qual a habilitação de Joaquim seria desnecessária e indevida.

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência de periculum in mora.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a legitimidade do terceiro interessado para intervir no feito na condição de assistente litisconsorcial ativo.

É o relatório.

 

VOTO

 

A controvérsia recursal restringe-se à admissibilidade da intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial ativo em ação que versa sobre anulação de título de doação de terras e reconhecimento de posse/propriedade hereditária.

Sobre o tema, o artigo 119 do Código de Processo Civil prevê que:

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la."

A interpretação sistemática da norma permite a admissão da assistência litisconsorcial ativa quando o terceiro, mesmo não sendo parte originalmente, detiver interesse jurídico direto e atual no desfecho da causa, como ocorre com os coerdeiros em ações que envolvam bens da herança comum.

No caso dos autos, Joaquim Fonseca dos Santos Filho é neto do proprietário originário do imóvel doado, sendo descendente de herdeiro falecido, conforme consta na inicial de habilitação.

A jurisprudência  é pacífica quanto à legitimidade de qualquer condômino ou coerdeiro para ajuizar ou intervir em ações que envolvam a proteção ou recuperação da posse ou da propriedade comum:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ASSISTÊNCIA SIMPLES – CO-HERDEIRO DO ESPÓLIO – INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO – INTERVENÇÃO ADMITIDA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 119 do novo Código de Processo Civil, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. (TJ-MS - AI: 14079570420168120000 MS 1407957-04.2016 .8.12.0000, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 18/10/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2016)

No mesmo sentido, o art. 1.314 do Código Civil reconhece o exercício da posse e defesa da coisa comum por qualquer dos condôminos, sendo plenamente aplicável à hipótese dos autos.

Vale destacar que parágrafo único do artigo 119, do CPC ainda estabelece que:

“Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.”

Assim, não há qualquer preclusão temporal para o ingresso do assistente, desde que não exaurida a jurisdição (isto é, antes do trânsito em julgado da decisão final). A assistência litisconsorcial pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive após fase instrutória, desde que o terceiro demonstre interesse jurídico direto e atual na demanda – o que se verifica no caso.

Importante ressaltar que não se trata de imposição de litisconsórcio necessário, mas sim de assistência voluntária, ainda que qualificada (litisconsorcial), uma vez que o terceiro possui relação jurídica conexa ao mérito da causa e pretende atuar como parte auxiliar no polo ativo.

Não se vislumbra violação ao art. 114 do CPC, que regula o litisconsórcio necessário, pois este somente se configura quando:

“[...] a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”

A habilitação não se dá por imposição legal, mas por iniciativa do interessado, nos moldes do art. 119 do CPC, e foi validamente acolhida pelo juízo de origem.

A alegação de “tumulto processual”, por sua vez, carece de comprovação concreta. Como bem apontado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo:

“A mera inclusão de uma parte no polo ativo, ainda que venha a ser considerada indevida no julgamento de mérito deste recurso, não acarreta, por si só, um prejuízo irreparável.”

A atuação do assistente, ora agravado, portanto, encontra respaldo legal e contribui, inclusive, para maior efetividade da jurisdição e prevenção de decisões conflitantes sobre o mesmo bem, reforçando a segurança jurídica.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decisão que admitiu Joaquim Fonseca dos Santos Filho como litisconsorte ativo na ação originária, com fundamento no artigo 119 do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 18/02/2026