RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800442-53.2025.8.18.0171
RECORRENTE: EDNEI MODESTO AMORIM
Advogado(s) do reclamante: WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE, BRUNO RAYEL GOMES LOPES
RECORRIDO: ISMAEL JOSE DA ROCHA
Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA A AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada por então Prefeito Municipal, fundada em alegadas ofensas à honra e à imagem decorrentes de comentários publicados em rede social (Facebook), nos quais o recorrido teria insinuado a prática de ilícitos eleitorais relacionados à vitória do autor nas eleições municipais.

2.  A questão em discussão consiste em definir se manifestações realizadas em rede social, no contexto de crítica política dirigida a agente público, extrapolam os limites da liberdade de expressão a ponto de configurar ato ilícito indenizável por dano moral.

3.  Agentes públicos estão sujeitos a maior grau de exposição e escrutínio social, o que legitima críticas mais intensas acerca de sua atuação político-administrativa.

4.  A liberdade de expressão e a crítica política, ainda que severas, encontram proteção constitucional, desde que ausente abuso manifesto ou inequívoco animus injuriandi ou difamandi.

5.  As manifestações impugnadas se vinculam ao debate político local e à atuação do recorrente como gestor público, não evidenciando imputação direta e dolosa de crime nem divulgação consciente de fato falso.

6.  O dano moral não se presume em hipóteses de crítica política, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra que ultrapasse meros dissabores inerentes à vida pública.

7.  Inexistente ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar, mantendo-se a improcedência do pedido.

8.  Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator