RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800023-42.2024.8.18.0050
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RECORRIDO: JOSE PAULINO DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE CARVALHO BORGES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

'DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de empréstimos consignados, condenar à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de irregularidade da contratação e ausência de prova da liberação dos valores, apesar de reconhecida a existência formal dos contratos.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta são válidos quando observadas as formalidades legais; e (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados, apta a legitimar os descontos realizados.
3. Contratos firmados por pessoa analfabeta são válidos quando acompanhados de assinatura a rogo e subscrição por testemunhas, conforme o art. 595, do Código Civil, inexistindo nulidade automática pelo simples fato de o contratante não saber ler ou escrever.
4. Ausentes indícios de vício de consentimento ou fraude, presume-se válida a manifestação de vontade externada nos instrumentos contratuais regularmente formalizados.
5. A instituição financeira comprova a disponibilização dos valores mediante documentação idônea, sendo desnecessária a exigência de meio probatório específico quando presentes outros elementos suficientes.
6. A parte autora não produz prova mínima capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira.
7. Reconhecida a validade da contratação e da execução contratual, inexiste cobrança indevida, afastando-se a repetição de indébito.
8. Inexistente ato ilícito na realização de descontos decorrentes de contratos válidos, não se configura dano moral indenizável.
9. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A controvérsia central reside na validade dos contratos e na suposta ausência de liberação dos valores.

No que tange à contratação, verifica-se que os instrumentos contratuais foram devidamente juntados aos autos (IDs 28887378 e 28887379), contendo assinatura a rogo e subscrição por testemunhas, atendendo às formalidades legalmente exigidas para contratação firmada por pessoa analfabeta.

O simples fato de o contratante não saber ler ou escrever não implica, por si só, nulidade do negócio jurídico, desde que observadas as cautelas legais, em conformidade com o art. 595 do Código Civil, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou de fraude capaz de infirmar a validade dos contratos. 

Também não subsiste o fundamento adotado na sentença quanto à inexistência de prova da liberação dos valores.

Em sede de contestação, o banco recorrente apresentou documentos aptos a demonstrar que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados em favor do autor.

Ressalte-se, ainda, que o autor não produziu prova mínima apta a afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira.

Assim, demonstrada a existência dos contratos e a efetiva liberação dos valores, não há que se falar em inadimplemento contratual ou ilegalidade dos descontos realizados.

Reconhecida a legitimidade da contratação e da execução contratual, inexiste cobrança indevida. A restituição de valores, simples ou em dobro, pressupõe pagamento indevido, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, deve ser afastada a condenação imposta a esse título.

Da mesma forma, não há falar em indenização por danos morais, uma vez que os descontos decorreram de contratos válidos e regularmente executados, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira. A situação descrita não ultrapassa o mero dissabor, sendo insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável, inexistindo dever de reparação.

Diante do conjunto probatório, resta evidenciado que a contratação foi válida, os valores foram disponibilizados e os descontos efetuados são legítimos, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada.

Impõe-se, portanto, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se a validade dos contratos e a legitimidade dos descontos realizados.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator